DIREITO PENAL - REVISÃO PARA A PROVA

AULA DE DIREITO PENAL – 12 DE MARÇO DE 2011

Aplicação da Lei Penal em Relação às Pessoas

- Imunidade Diplomática

- Imunidade Parlamentar

       -Material

       - Formal

- Extradição

     - Conceito

     -Modalidades: ativa, passiva, voluntária, imposta, restradição

- Princípios e condições

     1) Quanto ao delito

a) Princípio da Legalidade

b) Princípio da Especialidade

c) Princípio da Identidade da Norma

2) Quanto à pena e ação penal

a) Princípio da Comutação

b) Princípio da Jusrisprudencionalidade

c) Princípio do “non ris in idem”

d) Princípio da Reciprocidade

- Requisitos para Concessão

1) Exame prévio do STF

2) Existência de Tratado, convenção ou oferta de reciprocidade

3) Existência de sentença final condenatória ou decreto de prisão cautelar

4) Ser o contraditório estrangeiro

5) Fato constituir crime em ambos os países

- Limites à Extradição

     - Brasileiros natos ou naturalizados*

     - Crimes políticos puros ou de opinião

-- Deportação

--Expulsão

Qdo falamos de aplicação da lei penal em relação as pessoas, queremos dizer q por conta da lei , as vezes a aplicação é feita de forma diferente para algumas pessoas.

A situação mais patente é o caso das imunidades, que são: a diplomática e a parlamentar. Qdo falamos em imunidade queremos dizer que a lei penal brasileira a lei não é aplicada. É o que acontece com os diplomatas estrangeiros a serviço no território brasileiro.

Essa imunidade diplomática se estende aos parentes e funcionários do diplomata.  Essa imunidade é extensiva a funcionários de organizações internacionais, de ONGs por exemplo.

Ex: um diplomanta dos EUA, presente no Brasil, comete um crime de homicídio. Como é norte americano e é da Califórnia, e lá é pena de morte, A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata( mas o estado q ele representa pode renunciar), pq pertence ao estado q ele representa, pq isso seria ferir o principio da isonomia.

Imunidade parlamentar: envolve os membros do poder legislativo. Essa imunidade parlamentar pode ser de dois tipos: material(absoluta) e formal( relativa ou processual).

A material é aquela absoluta de que gozam os parlamentares por palavras votos e opinioes que proferem no exercício de mandatos. Não responderá criminalmente por isso. Isso para resguardar a autonomia e opinião dos parlamentares.

O que significa no exercício do mandato? Só é imune se as palavras tiverem relação direta ou indireta com as funções parlamentares.

A outra modalidade é a formal – tem como principal conseqüência a prerrogativa de foro, exemplo, qdo um senador responde  por algum processo responde no supremo.

A CF fala da questão com relação a deputados federais e senadores são denunciados  pelo procurador geral da republica jutno ao supremo. Mas não fala nada sobre deputados estaduais .

Eram denunciados no órgão Maximo : tribunal de justiça do estado, mas isso vigorou durante um tempo.

Recurso 456699 – o ministro Sepúlveda cehgou a conclusão: não faz o menor sentido que esta sumula 3 do STF vigore, pois não eh problema do STF, rege somente a cf... não cabe ao STF definir competência do estado.

Segundo isso, o deputado estadual soh tem foro privilegiado se estiver definido na constituição do estado em que ele é deputado.

O vereador = deputado estadual, gozará de imunidade formal se a const do estado em que ele está prevê isso.

A maioria das const do Brasil não prevê prerrogativa de foro.

Vereador tem imunidade material? Goza disso dentro da circunscrição do município.

Extradição – um estado entrega a outro estado para que seja competente por um indivíduo.

Extradição é sempre ativa ou passiva. Um pais requer é ativa, o que recebe passivo.

A extradição pode ser voluntaria qdo ela ta de acordo com a vontade do indivíduo extraditado.

Imposta: quando o individuo não quer ser extraditado.

Restradição é quando um estado consegue a extradição de um estado pro outro, mas chegando em outro estado outro pede a extradição. 3º estado pedido extradição depois q a primeira é concedida. O Brasil tem alguns pré requisitos para conceder a extradição ao não, alguns desses princípios se referem ao delito ou ao processo penal.

Princípios relativos ao delito? Legalidade – o Brasil soh considera uma extradição se tiver um convenção ou trato entre o Brasil entre o outro país dizendo isso, exceção: oferta de reciprocidade ( exemplo, suponha q o Brasil não tenha tratado, a´o Brasil pode conceder a extradição se houver um compromisso de reciprocidade.

Principio da especialidade: só julga pelo crime especifico solicitado pela extradição.

Identidade da norma : qdo o fato praticado pelo individuo constitui crime no Brasil e no país que será extrditado.

Quanto a pena e ação penal: comutação – o pais não considefrar extradição para penas degradantes.

Jurisdicionalidade: chegando em outro estado, seja julgado por um juízo ou tribunal de exceção – criados por um momento, só pra julgar determinadas coisas.

Non rid in idem – não mais o mesmo, se um inididuo estiver cumprindo pena no Brasil e for extraditado, ele somente tem que curmpri o restante da pena e não repetir a pena já cumprida.

Reciprocidade: o Brasil soh concede extradição de for boa pros dois lados. STF analisa os requisitos jurídicos, uma vez obedecidos manda pro presidente da republica.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO:

Prisão cautelar – não eh definitiva, ainda não eh a final

BRASILEITO NATO – BRASIL NÃO CONCEDE A EXTRADIÇÃO

NATURALIZADO: O BRASIL CONCEDE QDO ELE SE NATURALIZOU DEPOIS DA PRATICA DO DELITO. OU SE ESSE INDIVIDUO TEM COMPROVADO ENVOLVIMENTO COM O TRAFICO INTERNACIONAL DE INTORPECENTES.

LIMITES A EXTRADIÇÃO:

BRASILEITOS NATOS OU NATURALIZADOS, SALVO AS DISPOSIÇÕES ACIMA

Ninguém pode ser extraditado do Brasil por crime político ou de opinião.

__DEPORTAÇÃO

O BRASIL RETIRA O INDIVIDUO Q ESTÁ DE FORMA IRREGULAR, MAS NADA IMPEDE Q ELE RETORNE AO TERRITORIO NACIONAL

- EXPULSAO

O BRASIL EXPULSA AQUELE INDIVIDUO QUE ATENTA QTO A ORDEM NACIONAL, ART 65. O INDIVIDUO QUE VEM AO BRASIL PARA SER MENDIGO,etc.

TEM UMA PARTICULARIDADE: JAMAIS PODE RETORNAR. É EXPUSLO POR UM DECRETO FEITO PELO PRESIDNTE, É IRREVOGÁVEL.

DIREITO PENAL - Revisão para a prova -

DIREITO PENAL – Aula do dia 21 de fevereiro de 2011

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Princípios:

- Anterioridade da Lei Penal

- Irretroatividade da Lei Penal

- Retroatividade da Lei Penal mais Benigna

-- Hipóteses de Conflitos de Leis Penais no Tempo

- “Novatio Legis” Incriminadora

-“Abolitio Criminis”

- “Novatio Legis Inpejus”

-“Novatio Legis in Melius”

- Leis Intermediárias

- Combinação de Leis

- Exceções ao Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna

- Retroatividade e Lei Penal em Branco

- Retroatividade e Lei Processual Penal ( art2º; CPP)

- Tempo de Crime:

Teoria da Atividade, teoria do resultado, teoria mista.

ANOTAÇÕES:

ANTERIORIDADE DA LEI PENAL: Um fato não pode ser considerado crime se não tiver lei que o defina antes.

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL: A Lei Penal não vai retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Tanto uma decisão judicial, quanto uma lei, podem ter efeitos ex nunc e efeitos ex tunc.

Ex nunc: não retroage ( vale no momento em que entrou em vigor para frente).

Ex tunc: aplica-se também aos fatos antes da lei ter entrado em vigor.

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA: Quando a nova lei é mais benéfica ao réu ( exceção).

EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO: Se a lei for EXCEPCIONAL ou TEMPORÁRIA não retroage, nem para beneficiar o réu.

Lei temporária: é aquela que tem um período de vigência definido ( ex: Lei Seca).

Art.3º - A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA: “Nova lei”. Criminaliza uma conduta que não era considerada crime. Nunca vai retroagir. Aplica-se no momento em que entra em vigor para frente.

ABOLITIO CRIMINIS: Antes o que era crime, agora não o é.

NOVATIO LEGIS INPEJUS: Não retroage; tratamento mais severo ao crime.

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: Nova  lei para melhor. Crime que já existe e dá tratamento mais brando ( retroage).

LEI PENAL EM BRANCO: Às vezes para uma Lei ser aplicada, precisa de um complemento exterior a ela.

A Lei Processual Penal é aplicada em todos os casos. Sempre retroage, beneficiando o réu ou não. Somente versa sobre questões procedimentais.

TEMPO DO CRIME:

Art 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

BY LAYLANA CARVALHO

DIREITO PENAL - Revisão para a prova - PARTE II

DIREITO PENAL I – AULA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2011

NORMA- CONTEÚDO

LEI PENAL – não é formulada por lei Imperativa

Aplicamos a lei e a norma. As normas e leis penais são de duas naturezas.

Incriminadora: descreve uma conduta proibida e atribui a essa infração penal uma sanção.

É importante lembrar que nem toda norma penal descreve uma sanção.

Ex: art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal (Anterioridade da Lei).

Algumas normas não definem nem sanções, nem normas não incriminadoras.

FONTES DO DIREITO PENAL:

- Materiais ou de Produção: Estado

- Formais ou conhecimento: o local onde vou buscar conhecer o Direito Penal, e não necessariamente o Código Penal.

Existem outras Leis Penais além do Código Penal ( legislações com dispositivo de Lei Penal, mas que não estão inseridas no Código Penal).

Fonte direta/mediata: Leis.

Fontes Indiretas: Jurisprudência, costumes, princípios, doutrina ( posicionamento dos estudiosos)

**Analogia: não é fonte do Direito Penal, pois não há conduta exatamente igual a norma.

O Direito Penal usa modalidades gerais da hermenêutica jurídica.

TÍTULO I – Da aplicação da Lei Penal

Anterioridade da Lei: Art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

LEI PENAL NO TEMPO:

Art 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais de sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA: Se houver lacuna, deve-se procurar interpretação dentro do próprio ordenamento jurídico.

- Agravo em execução: quando o preso tem algum benefício e tem direitos, mas esses direitos são recusados por algum juiz, case esse agravo.

INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA – Parte do próprio legislador.

Ex: Vários crimes que podem ser praticados por funcionários públicos ( corrupção passiva).

Art. 327. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – amplia o efeito da norma.

RESTRITIVA – restringe a aplicação da norma.

by Laylana Carvalho

DIREITO PENAL - Revisão para a Prova ( PARTE I)

DIREITO PENAL - AULA DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2011

PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL

- Princípio da Legalidade ( Reserva Legal)

- Art 5 º, XXXIX, CF

- Princípio da Intervenção Mínima

-Princípio da Fragmentariedade

- Princípio da Culpabilidade

-- Pressuposto da Pena

-- Dosimetria da Pena

-- Responsabilidade Subjetiva

--Princípio da Humanidade

--Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

--Princípio da Adequação Social

-- Princípio da Insignificância ( Bagatela)

-- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

**Princípio da Anterioridade da Lei Penal

-- Principio do "in dubio pro reo"

--Principio da Igualdade

--Principio da Proporcionalidade

--´Principio da Lesividade ( ofensividade)

-- Principio da Individualização da Pena

-- Principio da Presunção de Inocência

PROVAS(3º PERIODO- NOITE- FAP)

Boa Noite pessoal!
Passando pra avisar que já estão marcadas 3 provas!
21 de março de 2011 - DIREITO PENAL I - Lucas Villa
07 de abril de 2011 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - Ximenes
09 de abril de 2011 - DIREITO CIVIL II - Jarbas Avelino

Infelizmente a de Penal será um dia após o concurso do Banco do Brasil..., onde de véspera, creio eu, mts estarão apreensivos e focados somente no concurso. Mas é isso aí, pra tudo tem um jeito! Só não tem jeito pra morte, o resto a gente corre atrás!
Amanhã atualizarei o blog com algumas aulas!
Abraços!

TGC - Prof Ximenes - 02 de março de 2011 - parte II

Requisitos específicos: dividem-se em subjetivos, objetivos ( objeto) e formais ( vínculo jurídico entre A  e B)

A)     SUBJETIVOS:

Capacidade das partes contratantes: estas devem ser capazes, ou seja, maiores de 18 anos ou emancipados(art 5º. Parágrafo único) ( emancipação voluntária – por vontade dos pais; judicial – por vontade do juiz; emancipação – hipóteses relacionadas ao art 5º , parágrafo único do cc).

Os absolutamente incapazes só poderão contratar se devidamente representados por seus pais, tutores ou curadores, nos limites dos poderes estabelecidos para o representante, conforme dispõe o artigo 118, CC.

Os relativamente incapazes podem contratar livremente, desde que assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Estes devem dar seu consentimento inequívoco quando da realização do ato contratual.

Pessoa que é capaz, mas que tem um procurador – conferir poderes para que outrem os represente.

Ad judicia – poderes importantes para os atos no foro

CONSENTIMENTO. Implica na liberdade de contratar; no livre exercício dessa vontade. Do consentimento surge o contrato.

O consentimento, sob o aspecto contratual, significa acordar: quanto à espécie de contrato; quanto ao objeto do contrato; quanto às cláusulas contratuais.

Pluralidade de partes contratantes. Para que haja contrato são necessárias, pelo menos, duas pessoas – pólo ativo e passivo. Pessoas físicas e/ou jurídicas.

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - 02 DE MARÇO - PROFESSOR XIMENES

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS – 02 DE MARÇO DE 2011 ( PARTE I)

Para que o contrato produza efeitos jurídicos, tornando-se válido ( recebendo o amparo legal).

Se não forem observados os requisitos legais, o contrato, como negócio jurídico, será ineficaz.

Na parte geral do código civil, a partir do artigo 104, deparamos com o termo negócio jurídico.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

- agente capaz

- objeto lícito, possível, determinado ou determinável

- forma prescrita ou não defesa em lei

Ato bilateral em que as partes criam entre si direitos obrigações, podendo modificar, extinguir, entre as partes direitos e obrigações.

Os contratos se sujeita a requisitos  gerais, comuns a todo negócio jurídico, e a requisitos específicos, atinentes apenas especificamente aos próprios contratos.

Requisitos gerais – São aqueles previstos no artigo 104, doCódigo Civil. Lembremos que o artigo 166 dispõe que será nulo o negócio jurídico quando: 1 – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;  II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Negócio jurídico simulado -  art 167, será quando as partes integram como se fossem lícitos, mas que tem a pretensão de lesar a outrem.

TGC - Prof. Ximenes - 24 de fevereiro de 2011

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS – 24 de fevereiro de 2011

CONTRATOS: IMPORTÂNCIA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA

- As relações contratuais evoluíram: proliferam os CONTRATOS DE ADESÃO, instituídos em larga escala (massa), e também encontramos cada vez mais em um dos pólos a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado ( Estado, as instituições financeiras, micro-empresas, empresas nacionais e multinacionais, etc): são situações decorrentes  de relações de consumo.

As relações jurídicas firmadas nos contratos deixaram de se limitar aos bens materiais.

Apenas uma das partes manifesta plenamente sua vontade,estabelece seus interesse, preserva seus interesses. Por conta desses contratos de adesão, surgiu o desequilíbrio. Observou-se que esses contratos, tornaram-se mais em séries, muitos iguais, sendo que apenas substituíam os nomes. Abusividade é característica  desses contratos de adesão.

Domicílio dos contratos: Foro de Eleição, art  78, CC.”Nos contratos escritos...”

Antigamente o contrato era regido pela PACTA SUNT SERVANDA -  onde os contratos deveriam ser cumpridos.

Art 3º, I, CF

Leis cogentes = cumprimento obrigatório

Código de Defesa do Consumidor: art 6º

A intervenção do Estado nos contratos no sentido de tentar equilibrar, para um não ser prejudicado pelo poder econômico do outro.

Teoria Concepcionista – tem base no principio da dignidade da pessoa humana.

Hoje temos diversos bens e serviços postos à disposição dos consumidores ( que são contratantes). O CONSUMIDOR passou a ter o apoio do Estado, que lançou normas visando protegê-lo.

Devido essas mudanças na sociedade e nas relações econômicas em geral, onde o capital não tem limites, é que os contratos passaram por revisão de seus fundamentos. Os contratos passaram a ser IMPESSOAIS E PADRONIZADOS.

O Estado passou a INTERVIR nas relações contratuais privadas – entre particulares.

Além do BEM COMUM e do INTERESSE SOCIAL que devem norteá-los, os contratos precisam ser interpretados à luz das REGRAS e PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Lei nº6015/73 – art 29

A CF ampara os direitos do consumidor – art 5º,XXXII – a defesa do consumidor é de competência do Estado. União, Estados, DF têm competência concorrente para legislarem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico – artigo 24, VIII, CF.

A defesa do consumidor é um princípio geral da ordem econômica, segundo a CF – artigo 170, inciso V.

O CDC passou a proteger o consumidor nas relações contratuais de consumo. O consumo ficava à mercê do poderio econômico, quer público, quer privado. O CC e CPC não atendiam aos interesses do consumidor.

Quem é consumidor? Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.

O consumidor passou a ter proteção através de normas cogentes, obrigatórias: ônus da prova invertido ( relativa), proteção contratual, proibição de práticas abusivas contra ele, propaganda enganosa ou abusiva, cobrança por meio de ameaça ou constrangimento, limitação de tempo em cadastro de restrição de crédito, entre outros.

PSICOLOGIA JURÍDICA - 01 de março de 2011

PSICOLOGIA JURÍDICA

PROF. LILIAN LEAL

1 – DEFINIÇÃO : CIÊNCIA QUE ESTUDA

COMPORTAMENTO E OS PROCESSOS MENTAIS.

Experimentos utilizando ratos, privando os mesmos de beber água e comer, a partir do momento que é dada a água em pequena quantidade, ele vai buscar essa água, alterando seu comportamento.

O homem muda o comportamento de acordo com alguns estímulos que ele recebe.

ORIGENS DA PSICOLOGIA

- Século XVIII: Christian Wolff

 O homem é formado por uma moldagem de comportamento. Segundo Skinner somos condicionados.

Todas as teorias se interrelacionam e se complementam.

Skiner toma como base Wundt, em 1879, que foi quem criou o primeiro laboratório experimental de pscilogia.

Wolff fala sobre a questão dos estímulos.

Wundt aprimora quando faz uma relação de nosso comportamento e o aspecto da fisiologia, que nós refletimos de acordo com nosso fisiológico. E isso é uma alteração de comportamento, que reflete numa alteração de sifiologia.

A relação entre as alteração do comportamento, as alterações fisiológicas diante de algum estimulo que recebemos.

Wundt cria o primeiro laboratório experimental de psicologia, onde ele faz com que a psicologia se torne ciência efetivamente. Faz com que a psicologia trate seus resultados em laboratório. A partir daí a psicologia torna-se ciência. Mais na frente outro teórico ( Papolo), diz aque o objeto de estudo da psicologia jurídica são os comportamentos complexos que ocorrem ou podem vir a ocorrer. Esses comportamentos devem ser de interesse do jurídico.

Lei 4119/62 a Psicologia é regulamentada como profissão.

Psicologia Jurídica é uma das denominações para nomear essa área da Psicologia que se relaciona com o sistema de justiça.

Forense – está relacionada aos foros, aos tribunais, então quando eu vou estudar o perfil psicológico do réu, estou estudando a psicologia forense.

Quando estudo  o perfil do júri, também é psicologia forense.

Fazer uma avaliação dos testemunhos, também é psicologia forense.

Alguém foi julgado e condenando, lá na penitenciária, onde é acompanhado por profissionais de psicologia jurídica.

Psicologia Forense restringe mais o conhecimento. A psicologia jurídica dá um âmbito maior.

No século XVII: Relação psicologia e direito

Manual Sistemático de Psicologia Judicial – 1835 – 1º vez que aparece o termo Psicologia Judicial .

A psicologia jurídica tem por finalidade pericial subsidiar o tratamento jurídico

O psicodiagnóstico pericial, sob as diretrizes do protocolo de exame, inclui:

1-      Pré estudo ( análise psicológica dos autos processuais)

2-      Entrevista psicológica e aplicação de testes psicológicos

3-      Estudo dos quesitos, das partes jurídicas e das hipóteses  diagnósticas médico legais

DIREITO CONSTITUCIONAL II - Prof. Fernando Said - aulas do dia 24 e 25 de fevereiro de 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL II – 24 de fevereiro de 2011

COMPETÊNCIAS

Repartição de Competências/Autonomia

Equilíbrio Federal

Realização de Funções – Competências

Não integram núcleo intocável ( da CF)

Princípio básico: Predominância do interesse

- União - geral

- Estados – Regional

- Municípios – Local

- DF – Regional+ Local

Pontos básicos:

1)      Reserva de campos específicos de Competência Administrativa e Legislativa

União – Poderes Enumerados ( arts. 22 e 21)

Estados – Poderes Remanecentes ( art 25, parágrafo 1º)

Município – Poderes Enumerado ( art 30)

D.F -  Estados+Município ( art.32, parágrafo 1º)

2)      Possibilidade de Delegação ( art.22, parágrafo único)

- Lei Complementar /  Estados/  Matérias Específicas, Privativas na União.

3)      Áreas comuns de atuação administrativa comum ( art. 23)

- Atuação paralela / Situação de Igualdade

4)Área de atuação legislativa recorrente ( art 24)

- União, Estados e DF

- MODELOS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ( CF/88):

a)HORIZONTAL ( art,21, 22 e 30)

- Matérias privativas ou exclusivas

b) VERTICAL ( art.24)

- Diferentes entes federados

- Regras hierárquicas

ANOTAÇÕES

Ente federativo –pacto federativo, onde existem entes federativos, todos eles com autonomia .

Se são autônomos , tem poderes, competência para decidirem questões por eles mesmos.

Quando temos um pacto federativo, alguém tem dizer pra cada ente que ele tem suas delimitações.

A CF ao definir competências, ela está buscando promover o equilíbrio do pacto federativo.

Faz com que eles cumpram suas funções de acordo com a distribuição de poderes.

Há repartição de competências dada em função da autonomia dos entes federativos.

Isso vai em função da autonomia.

A CF MANTEM o equilibro do pacto federativo, preservando cada um dos entes.

Cada ente federativo pode realizar suas funções.

As competências dentro da CF não estão absolutamente preservadas.

Núcleo preservado = cláusulas pétreas.

As competências podem ser modificadas através de emenda constitucional.

As competências são vinculadas para preservar o pacto federativo, e este é intocável.

Pacto federativo não pode ser modificado por emenda constitucional.

A exceção é quando uma dessas competências estiver relacionada ao pacto federativo.

Como a CF posiciona as competências?

A CF, ao ser elaborada busca um rumo. O principio que rege a distribuição de competência.

A lógica constitucional tem um principio básico para a distribuição de competência.

União: é tudo que se relaciona aos interesses gerais.

Estados: tudo o que tiver interesse regional.

Municipios: tudo que for interesse local.

DF:  Tudo que for competência do município é do DF, e do que for dos Estados também.

Art 32, parágrafo 1º

- PONTOS BÁSICOS

O legislador colocou 4 pontos de distribuição de competências:

Administrativa, legislativa e tributária ( competências)

1)      RESERVA DE CAMPOS ESPECIFICOS DE COMPETENCIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA

União – Poderes Enumerados (  art 21 e 22)

Exclusiva: não passa para ninguém

Privativa: pode delegar para alguém

Estados: Poderes remanescentes (tudo o que remanesce do Município e da União)

– O que a CF não vedar, o Estado tem poder.(art 25, parágrafo 1º)

2)      Possibilidade de Delegação ( art.22, parágrafo único)

A União se quiser pode passar competências do art 22 para os Estados.

Dentro das competências privativas, há possbilidade de delegação. Nas exclusivas, não.

O estado legisla sobre temas específicos, e não sobre norma geral, pois caso contrário quebraria o pacto federativo.

Quando a União tem uma lei que é geral, a tributação por exemplo ( IPTU), TODA regra geral de tributação quem faz é a União. Mas o Estado pode terminar sobre algumas questões, ele formata  matérias específicas para ele.

Art 20 – bens da União....art.21, art 22, art 23 – competências comuns – Comuns a todos, que são obrigados a legislar no âmbito de sua atuação.

Na competência COMUM, estão ESTADOS, UNIAO, MUNICIPIO, DF

COMPETENCIA CONCORRENTE: Os municípios ficam de fora. É qdo a União tem que fazer uma determinada lei e não faz ou não fez, aí os Estados poderão fazer.

Art.24

Os municípios não legislam concorrentemente, porque as causas não são de natureza local, são de natureza geral.

MODELOS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ( CF/88)

1-      HORIZONTAL : Todos em pé de igualdade. Matérias privativas ou exclusivas são horizontais. O que é exclusivo da União é da União.  Os Estados também tem competência horizontal.

2-      VERTICAL :  É onde todos atuam, Estados, União, Municípios, DF...

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AULA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL II – 25 de fevereiro de 2011

COMPETêNCIAS DA UNIÃO

Art. 21 – Competência Exclusiva

- Indelegalabilidade

-Rol enumerado

Art. 22 – Competência Privativa

- Delegabilidade ( Lei Complementar – art. 22, parágrafo único/ art 32, parágrafo único)

- Congresso Nacional ( Requisito formal)

- Questões específicas – Requisito Material

- Estados não podem legislar plenamente – Requisito Material

- Delegação Indistinta ( requisito implícito)

Art. 23. Competência Comum

- Pertencem a todos os entes federativos ( igualdade)

-Atuação Paralela

- Art.23 – Parágrafo único Lei Complementar – Normas de Cooperação ( Bem estar e desenvolvimento nacional)

Art.24 – CompetÊncia Concorrente

- União, Estados e DF

- Municípios : Competêcia Suplementar ( art;30, II)

- Regras de Atuação

Art.24, parágrafo 1º - União – normas gerais

Art.24, parágrafo 2º: Estados e DF

Particularidade local ( normas específicas)

- Art 24 – Omissão da união – estados e DF adquirem competência plena ( normas gerais e específicas)

- Desnecesssidade do ato autorizado

- Superveniência da Lei Federal: suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário ( art.24, parágrafo 4º - competência temporária: suspensão de eficácia e não revogação)

Competência Tributária da união:

Art;153 – competência tributária expressa

Art. 154, I – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL

( LEI COMPLEMENTAR – impostos não previstos no art. 153 – não cumulativo / diferente fato gerador ou base de cálculo)

Art.154, II – COMPETÊNCIA ORDINÁRIA

- IMPOSTOS EM CASO DE GUERRA

IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS

DIREITO CIVIL II - Aula do dia 01 de março de 2011 - prof. Jarbas

.: digito mt rápido, desconsiderem eventuais erros de gramática e digitação, meu objetivo aqui não é esse e como é mt coisa, não verifico esses detalhes antes de postar, somente verifico depois que passo a limpo para meu caderno, ok?.:

DIREITO CIVIL II – 01 DE MARÇO DE 2011

Obrigações de Fazer

- ATIVIDADE

- PODE SER PERSONALÍSSIMA

- CREDOR: NÃO É OBRIGADO A ACEITAR DE 3º

- INADIMPLEMENTO

Obrigações de não fazer

- ABSTENÇÃO

- LIMITE: NÃO PODE SER UMA RESTRIÇÃO SENSÍVEL À LIBERDADE INDIVIDUAL ( NÃO CASAR)

-- OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO

- QUESTÃO  DO DESCUMPRIMENTO

- OBRIGAÇÃO MEIO: DILIGÊNCIA DO DEVEDOR

-  OBRIGAÇÃO DE RESULTADO:

- NÃO ATINGIMENTO DA PRESTAÇÃO

-  OBRIGAÇÕES  CONJUNTIVAS OU CUMULATIVAS

- OBJETO PLURAL

- NÃO REGIME LEGAL

OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS ( ARTS. 252 – 256 , CC)

- Cumprimento: qualquer prestação

- Quem escolhe: ( art.252)

- Exigível : após escolha

- Características ( objeto plural, independÊncia, dir. opção, escolha concepção)

- Não exigibilidade de partes

- Concentração irrevogável

- Permite combinar modalidades de obrigação

- Concentração e cumprimento

Dúvida: pelo devedor

- Perecimento / Inexecução e culpa do devedor

Anotações:

Art.233, cc.

Obrigações de fazer  se caracterizam pelo fato da prestação ser uma conduta a ser realizada do devedor peara o credor.

Podem ser personalíssimas ou não, é aquela que deve ser exercida pela pessoa em especial, em geral essa caracter intuito persona dá idéia de particularidade, de quem vai participar em benefício do credor.  Quando uma pessoa contrata uma banda , um cantor determinado,um artista .

Digamos que haja um descumprimento, por exemplo o credor precise de algo de forma imediata, neste caso o credor pode admitir um terceiro realizar a construção. Além de um terceiro poder realizar  essa atividade, o devedor pode pegar perdas e danos.

Dentro desse cenário é importante que se identifique se a obrigação é personalíssima ou não.

Essa personalidade de apenas o devedor cumprir a obrigação, pode decorrer das circunstâncias. Pode acontecer dessa atividade ser estipulada pelos contratantes.

As perdas e danos podem ou não decorrer da obrigação personalíssima.

Em geral é melhor que o credor atribua a um terceiro depois de uma decisão judicial.

Obrigações de não fazer: o devedor tem que cumprir algo de não fazer por credor ( ele disse no contrato que não ia fazer um muro e depois de um mês o fez)

Existe uma limitação com relação a obrigação de não fazer.

OBRIGAÇÕES DE MEIO E DE RESULTADO

INADIMPLEMENTO – Na obrigação de meio em geral o devedor só pode ser cobrado do credor; o devedor não pode garantir o resultado final, ele pode apenas se comprometer de realizar a atividade com zelo

Resultado: o devedor se compromete em atingir a situação previamente estabelecida.

Se é obg de resultado, se o mesmo não for atingido configura o inadimplemento da obrigação.

Obg conjuntivas ou cumulativas? É onde há mais de uma prestação , onde uma pessoa, por ex, a pessoa se compromete a construir um muro e dar 10mil reais( conjuntiva , ´é considerda cumprida, quando todas as prestações forem cumpridas)

Pode acontecer também de elas conjuntares as obrigações, dar, fazer, e não fazer.

Essas obg seguem a mesma orientação das obrigações de dar, fazer e não fazer, as conseqüências patrimoniais são as mesmas.

Alternativas – tem previsão legal, as prestações, podem existir várias prestações, ligadas pelo conectivo ou..  Estará cumprido quando fizer um ou outro, é preciso saber a quem cabe a escolha.

No caso da escolha, pela lei cabe ao devedor se não for estipulado nada.

Quando hpa uma obg alternativa, por ex, edificar um muro ou construir uma calçada, tem que ser escolher ( chamado ato de concentração).

A partir do momento que a concetração escolher, ela é irretratável, não pode voltar atrás, a não ser que haja um vicio de consentimento ( má representação da realidade; um erro).

Nesse caso o devedor pensava que era simples, não sabia que era alternativa.... ele achava que era assim e q só havia um objeto, e pode alegar que o credor agiu de má fé. Nesse caso, pode receber de volta o que entregou  e fazer a outra opção. Esse é o principal efeito da concentração, permite que uma alternativa se converta em uma coisa certa.

Se for uma situação que a escolha couber ao devedor, e tiver passado do prazo, a escolha é do credor.

Essas prestações são independentes e não é possível concentrar metade de uma obrigaçãoe metade de outra obrigação. Haveria a quebra do pacto servantas, que vincula as partes com relação a seu objeto, ninguém pode ser obrigado a receber ou entregar coisa diferente do estipulado.

A partir da concentração a obg passa a ser exigível por parte do credor.

A escolha feita deve ser em torno de uma prestação,  a obg alternativa segue as mesmas diretrizes de uma obg simples.

Uma questão muito importante obg alternativas:

A partir do art.253 – elas pressupõem a presença do credor e devedor, temos prestações que estão relacionadas pelo conectivo ou, a quem cabe a escolha. Pode acontecer, antes das obg perecer. Uma pessoa se compromete com a outra de entregar  uma blusa autografada, neste caso são dois objetos insubtituíveis, digamos que um desses objetos deixe de existir, por culpa do devedor. Que conseqüência jurídica ocorrerá ? Antes da concentração, a escolha caberia ao devedor, masss nesse caso de acordo com a Lei.

Direito Civil II - Aula do dia 26 de fevereiro de 2011 - prof. Jarbas

DIREITO CIVIL II – 26 de fevereiro de 2011

Obrigações de dar, fazer e não fazer

Conteúdo: Entrega

Restituir ( art.238)

- Obrigação de dar a coisa certa

Individualizada

Pacta Sunt Servanda

Acessoriedade ( art. 233) – Título/Circunstâncias

- Responsabilidade pela perda ou Deterioração

- Culpa do devedor ou não

- Sem culpa – PERDA

-COM culpa – PERDA

- Sem culpa - DETERIORAÇÃO

-Com culpa  - DETERIORAÇÃO

- ATÉ TRADIÇÃO – devedor

MELHORAMENTO/ACRÉSCIMOS E FRUTOS – RECEBIDOS E PENDENTES

- OBRIGAÇÃO RESTITUIR

- RESP PERDA/DETERIORAÇÃO – CULPA OU NÃO

- MELHORAMENTOS/FRUTOS

Sem despesas/trabalho / Dispêndio do devedor

Regime das Benfeitorias

-- Direito de Retenção

- Execução

--Restituir ( mais viável) – COMODATO

INVIÁVEL – Perda bem / Constrangimento

- Obrigações Pecuniárias

-- Moeda

-Dívidas de Valor

-Moeda Estrangeira / Ouro?

- Obrigação de dar coisa incerta

- Art. 243

Ex: Livros Jurídicos

- Momento da Escolha

-  Devedor ( ART.244)

- Gênero não perece ( art.246)

Temperamentos : coisas genéricas restritas

- obrigação fazer e não fazer

a) Obrigação de Fazer

- fungível

- infungível ( art 247)

Pode 3º fazer?

- Descumprimento

PRESTAÇÃO SE TORNA  IMPOSSÍVEL – Com culpa e sem Culpa / Devedor se recusa

Nas infungíveis – astreintes

Fungíveis – 3º pode fazer

- Obrigação não fazer

- Abstenção

- Limite: restrição sensível à liberdade individual ( casar)

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A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA É ESPECIFICA, POIS É INDIVIDUALIZACAO PRECISA.

DAR COISA INCERTA – É GENÉRICA, NÃO HÁ DEFINIÇÃO PRECISA DE QUAL É O SEU OBJETO. NÃO HÁ UMA INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA.

Quando a coisa que vai se entregar a alguém já ´pe certa, é defnida, individualizada, o credo não eh obrigado a receber coisa diferente, mesmo que a coisa seja mais valiosa do que a que ele vai deixar para o devedor.

Art. 233 – o acessório segue o principal,  encontra exceção no direito das obrigações. Isso acontece quando essa situação decorrer do próprio caso analisado.

Responsabilidade civil – decorrente da perda e deterioração do bem. Para ser definido essa questão é importande definir a entrega do bem, até o momento da entrega do bem, todasas responsabilidades são do devedor.

Quando vamos analisar a responsabildiade civil, vamos analisar a culpa do devedor