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9 de abr. de 2011

Revisão de DIREITO CIVIL II(Parte II)

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REVISÃO PARA A PROVA DE CIVIL II ( PARTE II)

OBS: FONTE DE INFORMAÇÕES: SLIDES PROFESSOR XIMENES

35)Diferencie OBRIGAÇÕES DE MEIO E OBRIGAÇÕES DE RESULTADO.
 DE MEIO: são aquelas que o devedor emprega todos seus esforços e diligência para alcançar determinado fim, mas sem se responsabilizar por garanti-lo. 
 DE RESULTADO: são aquelas em que o devedor se desobriga atingindo determinado fim, conforme assumido, sob pena de tornar-se inadimplente. A obrigação é satisfeita quando o devedor cumprir a finalidade.

36) OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS – em algumas relações pode ocorrer de existirem uma obrigação fundamental e uma outra que dependa dela.As obrigações reciprocamente consideradas são classificadas em principais e acessórias. Diferencie.
As PRINCIPAIS são as que subsistem por si e representam o fundamento da relação jurídica.
As ACESSÓRIAS são as que existem em razão das principais e surgem ou como conseqüência ou como complemento destas









37) A OBRIGAÇÃO DE DAR consiste em que?
Obrigação de DAR- Tem como teor a entrega de uma COISA (móvel, imóvel, fungível ou infungível, divisível ou indivisível). Implica transferir a propriedade, a posse ou apenas a detenção de alguma coisa.Em outras palavras, as obrigações de DAR  consistem na entrega de uma coisa:
-          Seja para lhe TRANSFERIR a propriedade;
-          Seja para lhe CEDER a posse;
-          Seja para RESTITUÍ-LA.
-          Obrigação de DAR:
a)    Propriamente dita – exemplos: penhor, compra e venda, locação;
De restituir – ocorre quando a coisa for devolvida ao seu dono
•       coisas fungíveis: os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
-           Obrigação de DAR é aquela em que prepondera o dever de entrega de DETERMINADA coisa pelo devedor ao credor.
-          Significa a obrigação tanto de TRANSFERIR a propriedade quanto a POSSE da coisa.
-          Em casos de móveis a transferência se dá pela TRADIÇÃO – artigo 1.267, CC.
-           Em casos de imóveis, pelo REGISTRO – artigo 1.245, CCc/c artigos 227 a 245, da LRP.


38)Fale sobre a OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA.
Coisa insubstituível, infungível. Obrigação de coisa certa ≠ obrigação de restituir. Abrange os acessórios – artigo 233, CC. É necessária a determinação do gênero, da espécie e da quantidade. Na obrigação de DAR COISA CERTA  (insubstituível) uma vez perecido o objeto, torna-se impossível o pagamento seja feito conforme devido. - O devedor é o responsável, na obrigação (existindo o vínculo obrigacional), de conservar a prestação pretendida pelo credor. Pode ocorrer de a coisa perecer ANTES da entrega (transferência), por culpa ou não do devedor.Se NÃO houve culpa do devedor: a obrigação se resolve – artigo 234, CC.Se HOUVE culpa do devedor: responderá pelo equivalente + perdas e danos – artigo 234, parte final, CC. Deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor: resolver a obrigação OU aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu – artigo 235, CC.
Sendo culpado o devedor poderá o credor exigir o equivalente, OU aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos – artigo 236, CC.
Se houve melhoramento no objeto da prestação, antes da tradição, o devedor poderá AUMENTAR o preço – artigo 237, CC.
Se a obrigação for de RESTITUIR coisa certa, e esta, SEM culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda – artigo 238, CC. 
Caso o devedor seja culpado pela perda do objeto, o mesmo responderá pelo equivalente, mais perdas e danos – artigo 239, CC. 
O artigo 240, CC, versa a respeito da coisa restituível, em caso de deterioração COM ou SEM culpa do devedor.
SÍNTESE DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA:
- O credor não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa – artigo 313, CC.
Abrange seus acessórios, SALVO disposição em contrário – artigo 92-97 e 233, CC.
-Antes da tradição a coisa pertence ao devedor.
-Havendo PERDA ou DETERIORAÇÃO da coisa, antes da tradição ou pendente de condição suspensiva: ver se houve ou não culpa do devedor.
•       a) Sem CULPA do devedor: havendo perda, a obrigação resolve-se para ambas as partes, restituindo-se o preço mais correção monetária.
•       Exemplo: A compra o carro de B. B, após receber o dinheiro e antes de entregar o carro, vem a ser assaltado, sendo-lhe roubado o veículo. Houve perda antes da tradição, sem culpa do devedor, B. Assim, B terá que restituir o dinheiro corrigido, extinguindo-se a obrigação. Caso B ainda não houvesse recebido o dinheiro, a obrigação simplesmente se resolveria (se extinguiria). 
•       No caso de deterioração, o credor pode escolher ENTRE resolver a obrigação, com a restituição do preço mais correção monetária, OU receber a coisa com abatimento proporcional.
•       Exemplo: A compra o carro de B. Após receber o dinheiro e antes da entrega, B tem o carro levemente amassado por chuva de granizo. A poderá escolher entre receber o carro, com abatimento proporcional no preço, ou desfazer o negócio, recebendo de volta o dinheiro corrigido.

•       b) Com CULPA do devedor: Havendo perda, dar-se-a indenização pelo valor da coisa, mais perdas e danos.
•       Exemplo: A compra uma moto de B, mas este, por imprudência, envolve-se em acidente ocorrendo perda total da moto. A poderá exigir de volta o dinheiro, mais indenização pelos prejuízos causados pela não realização do negócio.
•       - Se o caso fosse de deterioração, o credor poderia exigir indenização pelo valor da coisa OU receber a coisa no estado em que se achava, exigindo, em qualquer caso, perdas e danos.
•       Exemplo: A compra a moto de B. Antes da tradição, B, por imprudência, vem a amassá-la. A poderá OPTAR entre desfazer o negócio jurídico, sendo indenizado pelos prejuízos decorrentes da resolução do contrato, OU receber a moto com abatimento proporcional ao preço.
•       OBSERVAÇÃO: Perda – significa impossibilidade do pagamento em razão de perecimento da coisa, extravio, furto, roubo, entre outros.
•      



















39)Fale da obrigação de DAR COISA INCERTA.
Coisa incerta é aquela definida pelo gênero e quantidade. É substituível.
 O credor não pretende, na obrigação de dar coisa incerta, aquele bem na posse ou propriedade do credor, mas o gênero.
Se o bem na posse do devedor perece ou deteriora a ele incumbe SUBSTITUI-LO, não podendo usar tal fato como escusa ao cumprimento de sua obrigação – artigo 246, CC.
 escolha: artigo 244, CC -> cabe, em princípio, ao devedor. Meio-termo. 
Nesta obrigação o devedor se compromete a entregar ao credor uma coisa NÃO considerada na sua individualidade, mas segundo o gênero e a quantidade.
Esta obrigação consiste em dar ou restituir coisa fungível, que admite substituição (por outra de igual valor, qualidade e quantidade).
Artigo 243, CC: A coisa incerta será indicada,ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Nesta obrigação, predomina a indefinição  específica da coisa.
Podem as partes estipular a quem cabe a escolha. Se nada for estabelecido quanto a isso, a escolha caberá ao devedor.
 Artigo 246, CC: Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
A partir da escolha, os bens escolhidos se tornam coisas certas e a obrigação passa a ser regida pelas regras respectivas, quanto às obrigações de dar coisa certa.   
A posição do devedor na obrigação de dar coisa incerta é disciplinada de modo mais favorável, porque aquele torna-se adimplente com a entrega de uma das coisas ou de um conjunto de coisas compreendidas no gênero indicado.
-           Porém, sua responsabilidade pelos riscos será maior: na obrigação de dar coisa certa, se esta perece sem culpa do devedor, fica resolvida a obrigação. Na obrigação de dar coisa incerta, não.







40) Fale sobre a OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
Consiste naquela que sujeita o devedor (sujeito passivo) a uma prestação positiva em favor do credor (sujeito ativo).
Trata-se de prestação de fato que pode ser: 1) trabalho físico ou intelectual; 2) trabalho determinado pelo produto; 3) fato determinado pela vantagem que traz ao credor (exemplo: guardar coisa).
 Essas obrigações deverão ser permitidas, possíveis, determinadas ou determináveis.
-          A principal diferença entre obrigação de fazer e de dar é que, na prática, descumprida a obrigação de fazer, o devedor, em regra, responde por perdas e danos. Na de dar, pode ser compelido a entregar o objeto à força.
CARACTERÍSTICAS :
-          Pode consistir em obrigação de natureza infungível (contratos intuitu personae) ou fungível (quando qualquer um puder executar a obrigação);
-          Pode comportar execução in natura, ou não. Em relação à execução há 3 espécies de obrigação de fazer: as que admitem a execução in natura; aquelas que podem ser realizadas por terceiro, e as que não a admitem. 
•       A exceção será in natura qdo. for exigida a realização do fato pelo qual o devedor se obrigou. O CPC a regula – artigo 632.
-          Assim, a obrigação de fazer se caracteriza pelo poder de o credor exigir do devedor a realização de um comportamento preponderantemente diverso da entrega de coisa.
-           Chama-se infungível a obrigação de fazer personalíssima, que só pode ser cumprida pelo próprio devedor.
-           Chama-se fungível quando pode ser realizada por qualquer pessoa indicada pelo devedor, ou por ele mesmo.
-          Se infungível a obrigação, recusando-se o devedor a prestar o que lhe cabe, deverá indenizar perdas e danos – artigo 247, CC.
-          Se fungível, será livre ao credor mandar executá-lo (o fato) à custa do devedor, sem prejuízo de indenização cabível – artigo 249, CC.
-          Tornando-se o fato impossível de ser realizado, SEM culpa do devedor, resolve-se a obrigação. Por sua culpa, responde por perdas e danos – artigo 248, CC.
-          Podem ocorrer duas formas de incumprimento das obrigações de fazer: 1º) a impossibilidade de cumprimento da prestação; e 2º) a negação de cumprir o que foi convencionado.
-           Se o devedor se negar a cumprir a obrigação ou estiver em mora, o credor tem o direito de determinar que um terceiro execute a prestação. Esta obrigação de fazer é denominada fungível.
-           Artigo 249, CC: Se o fato puder  ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. 
-          O incumprimento da prestação também pode ocorrer pela RECUSA do devedor. Quando a recusa se tratar de obrigação fungível, aplica-se o artigo 249, CC. Se a recusa se tratar de obrigação infungível, aplica-se 247, CC, em vista de ser personalíssima.
-          Artigo 249, parágrafo único, CC: Em caso de URGÊNCIA, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Este parágrafo cabe em casos de obrigação não personalíssima.
-          A obrigação de fazer se revela em uma ação ou em uma atividade do devedor, comumente representada na prestação de atividade intelectual ou física.
-          Exemplos:
-          A contrata B para que este limpe seu jardim. 
-          A contrata B para que este construa uma ponte na sua propriedade.
-          B assume perante A a promessa de contratar.
-          B se obriga perante A a celebrar um contrato de compra e venda com o mesmo.
-          B se obriga perante A no sentido de prestar uma garantia pessoal (fiança).
-          Em regra na obrigação de fazer o credor tem por objetivo a obtenção da prestação em si, sem considerar as condições pessoais do devedor (sem o caráter personalíssimo).
-          Quando o credor considera as condições pessoais do devedor diz-se que a obrigação de fazer é personalíssima (vínculo intuitu personae). A obrigação torna-se infungível. 
-          O CC revogado – artigo 878 – determinava expressamente que o credor não estava obrigado a aceitar a prestação de terceiro, quando fosse convencionado que o devedor a faria pessoalmente, nas obrigações de fazer.
-          O CC em vigor não reproduziu este preceito. Mas, essa espécie de vínculo jurídico-obrigacional continua a existir. Nela sobressaem as condições pessoais do devedor.
-          Exemplo: A contrata B, pianista famoso, para um concerto em sua casa noturna.
-          No exemplo acima o contrato tem caráter personalíssimo.
-          Ressaltamos que a regra é a fungibilidade da prestação.
-                      Somente de modo excepcional será considerada a infungibilidade do objeto na obrigação de fazer.
-                      - O artigo 247, CC, estabelece: Incorre na obrigação de INDENIZAR perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
-                      O Direito pátrio admite a figura das ASTREINTES: possibilidade de arbitramento de valor de multa diária, forçando-se o devedor ao cumprimento da prestação por ele assumida, observando o CPC.



















41) Fale sobre as OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER.
-          É aquela em que o devedor se compromete a não praticar determinados atos em benefício do credor ou de terceiro.
-           Em princípio, resulta de acordo contratual, de lei ou de decisão judicial.
-           A obrigação de não-fazer repercute no direito à liberdade da pessoa – artigo 5º, caput, CF – daí não sendo admitido que essa obrigação seja constituída com conteúdo genérico, ou com prazo de alcance indeterminados, ou que violem direitos e garantias fundamentais.
 Exemplos: não poder se casar. Não poder sair do município. Não trabalhar
Na obrigação de não-fazer o devedor compromete-se a uma ABSTENÇÃO.
            A prática de ato contrário ao seu compromisso vem a caracterizar o inadimplemento.
            Exemplos dessa obrigação: B se obriga a não vender sua casa, a não ser ao seu credor, A.
            A compromete-se a não construir prédio com altura superior a três andares no seu terreno.















42)Fale sobre as OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS.
1      Considera-se ALTERNATIVA a relação jurídica obrigacional constituída de DUAS OU MAIS PRESTAÇÕES, cujo pagamento recai em APENAS uma delas, definida por ocasião da escolha , pelo devedor ou pelo credor (ou terceiro).
-          Há pluralidade de prestações (com objetos distintos).
-          É também chamada de obrigação disjuntiva.
-           O devedor estará liberado cumprindo uma das prestações.
1.1       EXEMPLO I: B se obriga perante seu credor A a construir uma bancada ou a pagar quantia equivalente ao seu valor.
-          Artigo 252, CC: Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
1.2       EXEMPLO II: O contrato estabeleceu que o devedor deveria entregar vinte cabeças de gado ou 30 mil reais. Se a escolha couber ao credor, este poderá, na data do pagamento, PREFERIR o valor em dinheiro ou a entrega do gado, se houver queda ou alta no valor do gado.   
-          A escolha pode caber a um terceiro, se os contratantes assim decidirem.
-          Se, o terceiro escolhido, ficar impossibilitado de efetuar a escolha? O juiz decidirá, se não houver acordo entre as partes contratantes.
-          Assim, o juiz poderá interferir na escolha da prestação: hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º, artigo 252, CC.
-          Artigo 252, § 1º, CC: Não pode o devedor obrigar obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
1.3       EXEMPLO III: A e B firmaram contrato onde B, devedor, assumiu a obrigação de entregar ao credor, A, dez quilos de arroz e dez quilos de feijão. B não poderá obrigar A a receber metade de arroz e metade de feijão.
-          Artigo 571, caput, CPC: Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.
-          Artigo 571, § 1º, CPC: Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcadon.
-          Artigo 571, § 2º, CPC: Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.
1.4       Impossibilidade de uma das prestações: Na escolha (tanto do devedor, do credor, ou de terceiro), ocorrendo que a prestação venha a tornar-se inexeqüível, aplica-se o que dispõe o artigo 253, CC:  Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
EXEMPLO IV: O devedor assume a obrigação de entregar um carro ou um terreno ao credor. Ocorrendo do imóvel ser desapropriado, a obrigação deixa de ser complexa e torna-se simples. Concentra-se o débito na entrega do automóvel.
-           O mesmo ocorre ainda que a impossibilidade decorra de culpa do devedor.
-          No exemplo citado acima, caso o devedor aliene o imóvel, fica concentrada a prestação remanescente, ou seja, a entrega do carro. Nada poderá reclamar o credor, pois a escolha competia ao devedor.
-          Se, ao contrário, a escolha coubesse ao credor? A impossibilidade de uma das prestações por culpa do devedor poderá acarretar prejuízos ao credor. A resposta está no artigo 255, CC.



















43) Fale sobre as OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS e as OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS.
-          Artigo 257, CC: Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrgação divisível, esta presume-se em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
-          Artigo 258, CC: A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
Divisíveis (artigos 87 a 88: fracionam-se sem perder a sua substância, diminuição de seu valor ou prejuízo de seu uso) – divisão de uma saca de arroz. Segundo o artigo 88 os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
Indivisíveis – art. 88. Compreendem os que podem ser: Indivisíveis por natureza (física ou material) – quando não puderem ser partidos sem alteração na sua substância ou no seu valor. Ex: animal vivo e um terreno loteado. Indivisíveis por determinação legal (jurídica) – a lei determinando a indivisibilidade ex: servidões, hipotecas. Indivisíveis por vontade das partes – é convencional. Quando uma coisa divisível poderá transformar-se em indivisível se assim acordarem as partes, mas a qualquer tempo poderá voltar a ser divisível. Aqui o acordo tornará a coisa comum indivisa por prazo não superior a 05 anos, suscetível de prorrogação ulterior – art. 1.320, § 1º














44) Fale sobre as OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS.
São aquelas com pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou de devedores (solidariedade passiva), cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda.
-          Se houver, ao mesmo tempo, pluralidade de credores e devedores: solidariedade mista.
-          A solidariedade nunca se presume – artigo 265, CC.
-          A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes.
-          Na solidariedade existe uma relação jurídica externa: de um lado, credores, do outro, devedores. Uma relação jurídica interna: entre os cocredores  e/ou entre os codevedores.
Na relação jurídica externa: qualquer dos credores pode exigir o pagamento total de qualquer dos devedores.
-          Na relação jurídica interna: aquele que pagou o débito tem a faculdade de exigir o reembolso das quotas pelos coobrigados, e o credor que recebeu o pagamento total tem o dever de pagar aos cocredores as quotas que lhescabem.
2      ORIGEM – A solidariedade caracteriza-se pela multiplicidade dos sujeitos ativos e/ou passivos da relação jurídica obrigacional, pela unidade da prestação e pela corresponsabilidade existente entre os interessados.
3      SOLIDARIEDADE ATIVA – É a de vários credores. Exemplos: contas bancárias conjuntas, depósitos conjuntos em poupança. Qualquer um dos credores pode movimentar a conta ou utilizar a poupança, B e C, advogados, constituídos por A, em um só mandato.
-          Cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, independentemente da autorização dos outros credores ou de caução – artigo 267, CC.
-          O pagamento total do débito a um dos credores extingue a obrigação – artigo 269, CC.
-          Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar – artigo 268, CC.
4      SOLIDARIEDADE PASSIVA – Quando, havendo multiplicidade de devedores, o credor pode exigir de qualquer destes o pagamento integral do débito.
-           Com a solidariedade passiva há multiplicidade de patrimônios que responderão pela dívida, aumentando a segurança do credor.
Na relação jurídica externa cada devedor é obrigado pela totalidade da dívida e, na relação jurídica interna, a lei lhe assegura o direito ao reembolso das quotas alheias pagas, mediante ação regressiva.
-          A solidariedade passiva resulta de disposições legais ou de declaração de vontade das partes interessadas.
-          Exemplos de solidariedade passiva resultante da lei: artigo 154, CC, artigo 104, da Lei n. 9.610/98 – venda de obra impressa de modo fraudulento, são responsáveis solidariamente o editor e o vendedor, entre outros.
Quando numa obrigação indivisível concorrem vários devedores, todos estão obrigados pela dívida toda, como se existisse uma solidariedade entre eles – artigo 259, CC.

•       Assim, se várias pessoas devem coisa indivisível, a obrigação é também solidária. Mas pode haver obrigação solidária mesmo de coisa divisível devida por várias pessoas.
2          CONCEITO LEGAL: há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou com responsabilidade pela dívida toda, como se fosse o único – artigo 264, CC.
•       As obrigações solidárias e indivisíveis têm conseqüências práticas semelhantes, mas são obrigações diferentes:
      -     A obrigação indivisível é impossível pagar por partes, pois resulta da natureza da prestação (ex: cavalo, lote urbano, diamante, barco, fazer um quadro, etc). Já a obrigação solidária até poderia ser paga por partes, mas por força de contrato não pode, tratando-se de uma garantia para favorecer ao credor.
            -           Na solidariedade cada devedor deve tudo, na indivisibilidade cada devedor só deve uma parte, mas tem que pagar tudo diante da natureza da prestação. Pelas suas características a solidariedade não se presume, decorre de contrato ou da lei – artigo 265, CC. Exemplo de solidariedade decorrente de lei: pessoa que responde pelos danos causados a terceiros por sua empregada doméstica (932, III, 942 e páragrafo único, CC).
-          pode haver obrigação solidária de coisa divisível (ex: dinheiro), de modo que todos os devedores vão responder integralmente pela dívida, mesmo sendo coisa divisível. Tal solidariedade nas coisas divisíveis serve para reforçar o vínculo e facilitar a cobrança pelo credor.
-          o devedor a vários credores de coisa indivisível precisa pagar a todos os credores juntos - artigo260, I, CC, mas o devedor a vários credores solidários se desobriga pagando a qualquer deles – artigo 269, CC.
-          se a coisa devida em obrigação solidária perece, converte-se em perdas e danos, torna-se divisível, mas permanece a solidariedade (artigos 271 e 279, CC). Se a coisa devida em obrigação indivisível perece, converte-se em perdas e danos e os co-devedores deixam de ser responsáveis pelo todo – artigo 263, CC.
-          o devedor de obrigação solidária que paga sozinho a dívida ao credor, vai cobrar dos demais co-devedores a quota de cada um, sem solidariedade que não se presume – artigos 265 e 283, CC. A, B e C devem solidariamente dinheiro a D. Se A pagar a dívida toda ao credor, A vai cobrar a quota de B e C sem solidariedade entre B e C.

3          ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA: a) multiplicidade de credores ou de devedores, ou ainda, de uns e de outros; b) unidade de prestação; c) co-responsabilidade dos interessados.
SOLIDARIEDADE ATIVA
•       Configura-se pela presença de vários credores, chamados concredores, todos com o mesmo direito de exigir integralmente a dívida ao devedor comum  - artigo 267, CC.
•       A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência – artigo 269, CC. Assim, o devedor não precisa pagar a todos os credores juntos, como na obrigação indivisível – artigo 260, I, CC. Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este credor for desonesto ou incompetente, e reter ou perder a quota dos demais, os concredores nada poderão reclamar do devedor. Terão que reclamar daquele que embolsou o pagamento.
•       Caso algum dos concredores já esteja executando judicialmente o devedor, o pagamento deverá ser feito ao mesmo – artigo 268, CC – o que se chama de prevenção, ficando tal credor prevento para receber o pagamento com prioridade em nome de todos os concredores.
•       Outro inconveniente é que se um dos credores perdoar a dívida, o devedor fica liberado, e os demais concredores terão que exigir sua parte daquele que perdoou  - artigo 272, CC.
•       Como se vê, na solidariedade ativa cada credor fica sujeito à honestidade dos outros concredores. Por estes inconvenientes a solidariedade ativa é rara, afinal não interessa ao credor.
SOLIDARIEDADE PASSSIVA
•       Esta é comum e importante, devendo ser estimulada já que protege o crédito, reforça o vínculo, facilita a cobrança e aumenta a chance de pagamento, pois o credor terá várias pessoas para cobrar a dívida toda.  
5.1       CONCEITO: ocorre a solidariedade passiva quando mais de um devedor, chamado coobrigado, com seu patrimônio – artigo 391, CC – se obriga ao pagamento da dívida toda – artigo 275, CC.
Assim, havendo três devedores solidários, o credor terá três pessoas para processar e exigir pagamento integral, mesmo que a obrigação seja divisível.
            O credor escolhe  se quer processar um ou todos os devedores – artigo 275, parágrafo único, CC. Aquele devedor que pagar integralmente a dívida, terá direito de regresso contra os demais coobrigados  - artigo 283, CC.
•       Fiança e aval são exemplos de solidariedade passiva decorrente de acordo de vontades. Então a Universidade quando financia o curso de um estudante, geralmente exige um fiador ou um avalista – artigo 897, CC – de modo que se o devedor não pagar a dívida no vencimento, o credor irá processar o devedor, o fiador ou o avalista.
•       Exemplos de solidariedade passiva decorrente da lei estão na responsabilidade civil – artigo 932, CC – no comodato – artigo 585, CC – e na gestão de negócios – artigo 867, parágrafo único, CC.   
Texto  referente às Obrigações Solidárias de autoria do Professor Rafael Menezes - UNICAP





































8 de abr. de 2011

REVISÃO DIREITO CIVIL II ( PARTE I)

Se a chuva ajudarrr eu posto a parte seguinte da revisão hoje ainda. Com chuva, não coloco o notebook na tomada... e entro em desesperoooo! :( Tô preocupada com a prova de CIVIL II.

SEGUE:

REVISÃO PARA A PROVA DE CIVIL II– 03 DE ABRIL DE 2011

POR: LAYLANA CARVALHO

1)Conceitue BEM.
É  tudo que satisfaz uma necessidade da pessoa (sentido genérico). Pelo novo CC: bem é tudo aquilo – material ou imaterial - útil à pessoa, possuindo ou não expressão econômica e que pode servir de objeto numa relação jurídica.
2)Todo bem econômico é bem jurídico, mas a recíproca não é verdadeira. Por que?
Porque  existem bens jurídicos que não podem ser avaliáveis economicamente. Daí, bem jurídico – material ou imaterial – economicamente apreciável ou não, é objeto de direitos subjetivos.
3) Porque os direitos subjetivos não pertencem ao âmbito patrimonial no sentido restrito?
Porque estão fora do comércio, haja vista que são intransmissíveis, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis – art. 11, CC.
4) O patrimônio de alguém vai refletir no Direito obrigacional. Por quê?
 A princípio, o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. É o garante de seus credores.
5) Qualquer bem de um devedor responderá por suas dívidas?
Não, somente aqueles suscetíveis de apreciação econômica, e que a lei permita que seja objeto de expropriação judicial.
6) E se o devedor não tiver bens penhoráveis, o que acontecerá com o crédito de seu credor? A princípio, este ver inviabilizado o seu crédito.    
7) Quais os aspectos usados pelo legislador para classificar os bens?
Os bens considerados em sua individualidade, independentemente de seus titulares;
Os bens considerados uns em relação aos outros e, por fim;
Os bens segundo sua titularidade.
O bem de família passou a ser estudado na parte que trata do Direito de Família – artigos 1.711 a 1.722, do CC – na Lei n.8.009/90 e na LRP. 
8) Qual a fonte principal do DIREITO DAS OBRIGAÇÕES?
O contrato.

9) De que se trata o DIREITO DAS OBRIGAÇÕES?
O Direito  das Obrigações disciplina as relações jurídicas patrimoniais, em que são tratadas as relações obrigacionais entre sujeitos – credor e devedor.
10) Como devem ser as OBRIGAÇÕES?
Lícita, possível, determinada ou determinável
11) Como se dá o VÍNCULO OBRIGACIONAL?
Através de um credor e um devedor.
12) De que decorrem as relações obrigacionais?
Da lei, da vontade das partes e da boa-fé.
13) Conceitue obrigação.
ligação jurídica entre credor e devedor, em que o primeiro tem o direito de receber do segundo determinada prestação.
14) Quais os ELEMENTOS da obrigação?
Elementos: existência de uma prestação e a responsabilidade do devedor pelo pagamento.
15) Quais são as FONTES da obrigação?
 Os contratos; o ato unilateral de vontade; e os atos ilícitos (dolosos e culposos).
16) De que decorrem os VÍNCULOS JURÍDICOS?        
Decorrem do poder do credor de exigir a prestação e a necessidade jurídica do devedor de cumpri-la.
17) Qual o conteúdo da obrigação?
O débito( dever imposto ao devedor de cumprir a obrigação) e a responsabilidade(refere-se ao direito do credor de EXECUTAR o patrimônio do devedor em caso de inadimplemento, para satisfação de seu crédito.) O débito decorre de ato VOLUNTÁRIO do devedor. A responsabilidade, que decorre do não cumprimento da obrigação, é imposta ao inadimplente
18) É possível haver débito sem responsabilidade?
Sim. Ex:  dívida de jogo e crédito prescrito.
19) Pode haver responsabilidade sem débito? Como?
Ainda que não tenha participado da formação da relação jurídica obrigacional originária, é possível que alguém seja compelido a responder pelo débito em certas circunstâncias. Exemplo: o fiador.


20) Quais os tipos de PRESTAÇÃO?
Positiva ( fazer) e negativa ( não fazer).
21) Quais as condições de validade de um negócio jurídico?
Art. 104, do CC: “ I - agente capaz,II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”.
22) Quando o negócio jurídico será NULO?
Quando ele for ilícito, impossível ou  indeterminável seu objeto.
23)Existe um vínculo jurídico que obriga o devedor a cumprir uma prestação para o credor?
Sim. Com o vínculo jurídico entre credor e devedor surgem o dever do obrigado (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio).
24) Na obrigação civil o vínculo jurídico está provido de ação (Poder que tem o credor de reclamar judicialmente o inadimplemento).
25) O que é obrigação PROPTER BEM?
Também denominada de obrigação real, nascem da relação entre o DIREITO REAL do devedor sobre determinada coisa. Podem nascer de um acordo entre as partes e não unicamente da lei. São freqüentes em obrigações relativas a condomínio – artigo 624, CC – dever de pagar IPTU.
26) Quais os tipos de obrigação divididas pelo CC?
O CC dividiu as obrigações em: 1) Obrigação de DAR (coisa certa e coisa incerta); 2) Obrigação de FAZER; 3) obrigação de NÃO FAZER
27) O que configura a relação obrigacional simples ou singular?
Quando temos um só credor, um só devedor e um só objeto.
28)O que configura a relação obrigacional complexa?
Quando há pluralidade de sujeitos.
29) Defina RELAÇÃO OBRIGACIONAL COMPLEXA.
São as que envolvem vários objetos e dois ou mais sujeitos ativos e passivos na relação obrigacional.
Se a pluralidade recair sobre o OBJETO  as obrigações compostas ou complexas serão: cumulativas ou alternativas.


30) Conceitue OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS e OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS.
Nas OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS (ou conjuntivas) existe pluralidade de OBJETOS (prestações) e o devedor está obrigado pela prestação de todos eles.
 Nas OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS (ou disjuntivas) existe multiplicidade de OBJETOS (prestações)  e o devedor se liberta com a prestação de apenas um deles.
31) Conceitue OBRIGAÇÕES FACULTATIVAS.
As OBRIGAÇÕES FACULTATIVAS  são aquelas que apresentam uma única prestação devida, mas que o devedor tem a faculdade de optar pelo cumprimento de outra prestação, de sua escolha.
32) Além da multiplicidade de objetos, as obrigações podem ser compostas em decorrência da pluralidade de sujeitos (ativo e passivo) e podem ser:
DIVISÍVEIS: são aquelas cujo OBJETO (coisa) pode ser cindido.
INDIVISÍVEIS: são aquelas em que também cada devedor é exclusivamente responsável pela sua quota-parte, mas que o OBJETO não pode ser dividido, devendo a prestação ser cumprida integralmente por qualquer dos devedores – artigos 259 e 261, CC
33) Defina OBRIGAÇÕES CIVIS.
As obrigações que se apresentam com TODOS os seus elementos formadores são denominadas civis. Há exigibilidade – artigo 391, CC.
34) Defina OBRIGAÇÕES NATURAIS.
As OBRIGAÇÕES NATURAIS são compostas pelos elementos SUBJETIVOS (sujeito ativo e passivo), mas falta-lhes o vínculo jurídico. Não há exigibilidade. O credor não poderá exigir o cumprimento da prestação se inadimplente o devedor.
Apesar de desprovidas de ação capaz de tornar efetiva a satisfação do crédito, as obrigações naturais são tuteladas juridicamente: mesmo que não ocorra o constrangimento pela via executiva, o pagamento voluntário feito pelo devedor é válido e este não pode pleitear a devolução. Falta a responsabilidade.
O CC dispõe sobre dois tipos de obrigações naturais: dívidas de jogo – artigo 814 – e dívidas prescritas – artigo 882.















DIREITO CONSTITUCIONAL II - breve revisão (BY LAYLANA CARVALHO)

  1. Quais os 2 pontos principais referendados pela CF/88 no processo de descentralização do Poder do estado brasileiro?
Federalismo e autonomia ( artigo 18,CF)

  1. O Princípio federativo é uma das bases de sustentação do texto constitucional. O que ele significa?
É um pacto entre os entes federativos e que não pode ser modificado por emenda constitucional, onde cada ente tem sua autonomia, suas delimitações.

3. Em se tratando dos princípios federativos, a CF permite a secessão? Responda indicando qual o fundamento ( dispositivo) constitucional que trata do assunto.
Secessão é a separação de um dos entes da federação para a formação de um novo Estado( soberano) País. É inadmissível segundo o art 60, parágrafo 4º da CF, que diz :”  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – forma federativa de Estado.

4.Quais os entes que compõem a Republica Federativa do Brasil (RFB) e qual a anomalia do nosso sistema federado?


O art 1º, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, sendo que o caput de seu art.18 complementa, estabelecendo que “ a organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A anomalia é a falta de representatividade dos municípios no Poder Central.

- O que são e onde podem ser encontrados na CF/88  os “princípios sensíveis”?
Podem ser encontrados no artigo 34, incivo VII, alíneas a, b, c, d, e.
Segue: “VII- assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;b) direitos da pessoa humana;c) autonomia municipal;d)prestação de contas da administração pública direta e indireta;e)aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.”

Em caso de infração penal os Prefeitos serão julgados por quem? Mostre o dispositivo constitucional que  trata do assunto.
São julgados pelo Tribunal de Justiça. Art 29, X – julgamento do Prefeito perante Tribunal de Justiça.

O que significa competência exclusiva e competência privativa da União. Onde podem ser encontradas no texto constitucional?
Dentro das competências privativas, há possibilidade de delegação. Nas exclusivas não há possibilidade de delegação.
As competências privativas da União podem ser encontradas no art.22,CF. As exclusivas, no artigo 21.



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anotações em sala ( revisão professor Fernando Said)

PONTOS PRINCIPAIS PRA PROVA DE HOJE:

REVISÃO DE CONSTITUCIONAL II
DIREITOS FUNDAMENTAIS – irrenunciáveis.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: O QUE SIGNIFICA NO TEXTO CONSTITUCIONAL? O ESTADO BRASILEIRO é uma republica federativa formada por união indissolúvel de estados , municípios, união e DF.
Esta organização presupoe uma relação de autonomia e independência entre os entes federativos, se estableece aí um principio federativo.
Anomalia: na sua essência só é formada por Estados, mas tem os municípios.
Autonomia:  capacidade de auto organização, tríplice capacidade.
Art. 20, União
Municípios – com relação a eles existe a caracterização da imunidade de vereadores – s´p tem imnidade material, e algumas constituições existem o foro privilegiado.
COMPETENCIAS: atribuição de poderes
Qual o principio básico que a norteia: ENTE FEDERATIVO – UNIAO, NORMA GERAL, ESTADO - ,MUNCIPIO-LOCAL
No aspecto de competência como fica a União?
O QUE A CONST DIZ DE INTERVENÇÃO? Excepcionalidade, a regra é a NÃO INTERVENÇÃO.
1º TIPO DE INTERVENÇÃO(espontânea pq o presidente toma iniciativa)- Poder Executivo
1º tipo de intervenção – PROVOCADA ( qdo um dos poderes está sendo impedido de fazer seus poderes e aí provoca)
3º - REQUISIÇÃO – O PODER JUDICIÁRIO VAI REQUERER ISSO
2 PRINCIPIOS BASICOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: - SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO( COMO QUE HÁ A SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO?)
QUAL O REGIME DE DIREITO PUBLICO: SÃO AS CHAMADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES – TODA VEZ QUE VC IMAGINAR UM CONFRONTO DE UM INTERESSE PARTICULAR E O INTERESSE PUBLICO, PREVALECE O PUBLICO, POIS H AUM RELACAO DE PODER DEVER. TODAS AS VEZES TODAS AS VEZES QUE SE FALAR EM ADM PUBLICA E VCS NÃO TIVEREM ENTENTENDOOO PENSEM SEMPRE NAS DUAS QUESTOES: ADM PUBLICA É PODER DEVER. O PODER É QUE TODAS AS VEZES O INTERESSE PUBLCIO FALAR MAIS ALTO A ADM PUBLICA TEM O PODER DE IMPOR AQUELE INTERESSE.
NO INTERESSE PRIVADO NÃO EXISTE CLAUSULA EXORBITANTE,
POR CONTA DA OBRIGATORIEDADE DO INTERESSE PUBLICO, HÁ UMA CLAUSULA QUE EXORBITA DO DIREITO PRIVADO, ULTRAPASSA O DIREITO PRIVADO


 

5 de abr. de 2011

Revisão de TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Pessoal, olhei os slides do professor Ximenes, e os "transformei" em perguntas e respostas PARA FACILITAR e AJUDAR todos. Espero que gostem!!! Abraço, Laylana.

REVISÃO PARA A PROVA DE TEORIA GERAL DOS CONTRATOS – PROFESSOR XIMENES

1)Conceitue CONTRATO.
É  um ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e socioeconômica, que CRIA, MODIFICA e EXTINGUE relações convencionais, patrimoniais, entre duas ou mais pessoas, sem descuidar de princípios próprios (boa-fé, probidade, função social, entre outros), bem como do princípio da dignidade da pessoa humana, e de regras e princípios constitucionais.
2) O que é OBRIGAÇÃO?
É sinônimo de dever, jurídico, ou não.
3) Quais os tipos de DEVER JURÍDICO?
1) NÃO PATRIMONIAIS – exemplo: dever de fidelidade entre os cônjuges; 2) PATRIMONIAIS – exemplo: indenizar por danos materiais.
4) Quem integra a relação obrigacional?
 Como a obrigação estrutura-se pelo vínculo jurídico – SUJEITOS (credor e devedor), OBJETO (prestação devida pelo sujeito passivo: obrigação de dar, de fazer, de não fazer) e o VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS SUJEITOS.
5) Qual o objeto da obrigação?
A prestação.
6) Qual o objeto da prestação?
A coisa devida.
7) No CC são consideradas três fontes das obrigações. Quais são elas?
  1ª) OS CONTRATOS – Dos contratos em geral – Disposições gerais – artigo 421 a 480. Das várias espécies de contratos – artigo 481 a 853, CC; 2ª) OS ATOS UNILATERAIS DE VONTADE (promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, e enriquecimento sem causa – artigos 854 a 886, CC); e 3ª) OS ATOS ILÍCITOS (dolosos e culposos).
8) O ato ilícito cria direitos ou deveres? Explique.
O ato ilícito (contrário à lei), não cria direitos, mas deveres. Gera a obrigação de reparar PERDAS e DANOS. É ato de conduta e não propriamente de vontade. O artigo 186, CC: aquele que, por AÇÃO ou OMISSÃO voluntária (DOLO), negligência, ou imprudência (CULPA), viola DIREITO, ou causa DANO a outrem, comete ato ilícito. O ato ilícito gera EFEITO JURÍDICO -> imposto pela lei.


9) Fale sobre a responsabilidade extracontratual.
A responsabilidade EXTRACONTRATUAL (ou aquiliana) advém da locução latina neminem laedere (a ninguém ofender). Há, pois, um dever genérico de não lesar, de não causar dano a ninguém. Não se origina de um contrato, mas sim, de ato ilícito.
Responsabilidade extracontratual no Direito Civil: 1) Dano, dolo e culpa, responsabilidade objetiva e subjetiva, teoria do risco, lesões corporais e danos morais, responsabilidade dos juízes, responsabilidade por ato ou fato de terceiro, entre outros.
10) Fale sobre a responsabilidade contratual.
A obrigação contratual confere ao credor o direito de exigir do devedor determinada prestação, e este é obrigado a efetuá-la.  A responsabilidade CONTRATUAL não advém apenas dos CONTRATOS BILATERAIS ou SINALAGMÁTICOS. Envolve também negócios jurídicos UNILATERAIS (testamento, procuração, promessa de recompensa, entre outros) e obrigações provenientes de LEI (obrigação de alimentos, entre outras).
11) O cumprimento do contrato é regra.  Qual a exceção?
A exceção é o seu descumprimento. Descumprimento contratual é o mesmo que inadimplemento contratual e inexecução contratual. E pode ser voluntário ou involuntário (excludentes de responsabilidade: caso fortuito ou força maior).
12) Em regra, o descumprimento involuntário não possibilita responsabilidade civil contratual; a responsabilidade civil contratual decorre de que?
Decorre de descumprimento, inexecução, ou inadimplemento contratual voluntário do devedor OU do retardamento do contrato (se o devedor ou mesmo o credor demorar em cumprir a obrigação ou recusar a recebê-la, incorrendo em mora).    
13) Quais as modalidades de responsabilidade?
Pré-contratual, contratual e pós-contratual.
14) Por que os contratos passaram a ser impessoais e padronizados?
Porque hoje temos diversos bens e serviços postos à disposição dos consumidores (que são contratantes). O CONSUMIDOR passou a ter o apoio do Estado, que lançou normas visando protegê-lo. Devido essas mudanças na sociedade e nas relações econômicas em geral, onde o capital não tem limites, é que os contratos passaram por revisão de seus fundamentos. Os contratos passaram a ser IMPESSOAIS E PADRONIZADOS.
15) Quem é CONSUMIDOR?
Toda pessoa física ou jurídica que ADQUIRE ou UTILIZA produto ou serviço como destinatário final - art. 2º, CDC.


16) Quais os tipos de proteção que o consumidor passou a ter?
O consumidor passou a ter proteção através de normas cogentes, obrigatórias: ônus da prova invertido (relativa), proteção contratual, proibição de práticas abusivas contra ele, propaganda enganosa ou abusiva, cobrança por meio de ameaça ou constrangimento, limitação de tempo em cadastro de restrição de crédito, entre outros.    
17) Quais os requisitos gerais de validade contratual?
São aqueles previstos no artigo 104, do Código Civil. Lembremos que o artigo 166 dispõe que será nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Também é nulo o negócio jurídico simulado – art. 167, CC. Quanto à anulabilidade, o artigo 171 enumera os casos: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.   
18) Quais os requisitos específicos de validade contratual?
A)           SUBJETIVOS:
-          Capacidade das partes contratantes – estas devem ser capazes, ou seja, maiores de 18 anos ou emancipadas.
-          Os absolutamente incapazes só poderão contratar se devidamente representados por seus pais, tutores ou curadores, nos limites dos poderes estabelecidos para o representante, conforme dispõe o artigo 118, CC.
Os relativamente incapazes podem contratar livremente, desde que assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Estes devem dar seu consentimento inequívoco quando da realização do ato contratual

19) O que é consentimento?
Implica na liberdade de contratar; no livre exercício dessa vontade. Do consentimento surge o contrato. O consentimento, sob o aspecto contratual, significa acordar: quanto à espécie de contrato; quanto ao objeto do contrato; quanto às cláusulas contratuais.
20) O que significa pluralidade das partes contratantes?
Para que haja contrato são necessárias, pelo menos, duas pessoas – pólo ativo e passivo. Pessoas físicas e/ou jurídicas.

21) Quais objetivos da validade contratual?
-          Possibilidade. O objeto do contrato tem que ser possível, material e juridicamente. Material significa a sua realização física. Jurídica é quando não há óbice legal.
-          A ocorrência de impossibilidade, material ou jurídica, torna o contrato, espécie de negócio jurídico, completamente nulo – art. 166, II, CC.
-          Licitude. O objeto tem que ser lícito, pois, caso contrário, estará afrontando a lei, a ordem pública e até os bons costumes.
-          Determinação. O objeto de um contrato tem que ser determinado, no momento de sua celebração ou no momento de sua execução. A determinação dá-se pelo gênero, pela espécie, pela quantidade, e pelas características próprias, específicas, da coisa. O Direito Obrigacional contém regras claras quanto às obrigações de dar coisa incerta – artigo 243 ao 246, CC.
-          Economicidade. O objeto do contrato deve ter valor econômico. Caso não haja esse conteúdo econômico, o contrato será inexistente.

22)  O que significa “o contrato provém do consenso”?
Isso significa que as partes podem celebrar o contrato da forma que lhes aprouver: por escrito, verbalmente, por instrumento público, por instrumento particular, etc.  Predomina o acordo de vontades entre os contratantes, o livre consentimento entre eles, daí porque o caráter formal só se dá quando a lei o exige expressamente. E a lei impõe essa exigência formal somente em determinados casos, sob pena de haver o comprometimento da eficácia do contrato. O artigo 107, do Código Civil é claro: a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

23) Fale sobre a AUTONOMIA DE VONTADE.
As pessoas são livres para contratar. Há ampla liberdade contratual. A liberdade de contratar está prevista no artigo 421, CC. (não tem mais caráter absoluto, devendo ser exercida nos limites da lei).
Liberdade: a) de contratar – de realizar contratos; b) contratual – de discutir seu conteúdo.

24) Fale sobre a SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA.
O interesse social prevalece quando conflita com o interesse particular, individual. Limita o princípio da autonomia da vontade. As normas de ordem pública não podem ser alteradas pela VONTADE dos contratantes. Exemplo: artigo 6º, CDC.

25) Fale sobre a OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PACTUADO.
O contrato tem força obrigatória entre os que dele participam. Os contratos são obrigatórios para as partes. Têm força de lei entre as partes contratantes.  Pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos).Artigo 928, CC-1916: A obrigação não sendo personalíssima, opera, assim, entre as partes, como entre os seus herdeiros.Código Civil francês – artigo 1.134: As convenções, legalmente formadas, têm força de lei, àqueles que as fizeram.As partes não podem, unilateralmente, alterar ou romper o contrato, sem a anuência da outra, sob pena de arcar com a multa prevista no contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e lucros cessantes.
26) Fale sobre o CONSENSUALISMO nas relações contratuais.
Para o aperfeiçoamento do contrato basta o acordo de vontades. Contrato resulta de consenso.
27) Fale sobre a RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.
Os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes contratantes, não afetando terceiros nem seu patrimônio. O princípio da função social dos contratos abrandou este princípio.
28)Fale sobre A REVISÃO DOS CONTRATOS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA.
Opõe-se ao princípio da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes recorrerem ao Judiciário para alterarem o contrato, de modo que possam colocá-lo em condições de cumprimento.
29)Defina cláusula rebus sic stantibus .
Cláusula implícita no contrato segundo a qual a obrigatoriedade de seu cumprimento pressupõe a inalterabilidade da situação de fato.
30) O que diz a TEORIA DA IMPREVISÃO?
Diz que os contratos podem ser revistos em face de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. A teoria da imprevisão consiste na possibilidade de DESFAZIMENTO ou REVISÃO forçada do contrato quando, em decorrência de eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das tornar-se excessivamente ONEROSA.O CC contempla 3 artigos à resolução dos contratos por onerosidade excessiva – artigo 478, 479 e 480, CC.Artigo 317, CC: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.      



31) Nos princípios contratuais, fale sobre a PROBIDADE, a BOA FÉ e a FUNÇÃO SOCIAL.
PROBIDADE. O negócio deve ser firmado segundo a honestidade, a transparência das partes durante o início da negociação, da conclusão e da execução da relação contratual, sem subterfúgio ou simulação por parte dos contratantes.
BOA-FÉ. Os contratos devem ser firmados à luz da lei ou sem ofendê-la. 
 FUNÇÃO SOCIAL. Significa que os valores dispostos nos contratos devem se projetar em favor também da sociedade e não apenas dos contratantes, existindo a necessidade de considerarmos os seus efeitos sociais, daí porque a função social deve ser compreendida numa dimensão pluralista, transcendente aos interesses unicamente dos contratantes, posto que os seus efeitos também afetarão a sociedade nos valores por ela desposados. 
32) Entre os romanos, como podiam ser os contratos?
Entre os romanos os contratos podiam ser: a) consensuais – decorrentes de mútuo acordo entre os contratantes; b) reais – recaiam sobre a entrega de uma determinada coisa: res – ao outro contratante; c) verbais – quando estabelecidos mediante expressões solenes; e d) literais – quando convencionados por escrito. Exemplos: a) a compra e venda, a locação, o mandato, etc; b) o mútuo, o depósito, o comodato, etc.; c) promessa de dote, etc.; d) promessa de dote, etc. Ao lado dos contratos existiam também os pactos - estes se diferençavam dos contratos, inicialmente, porque não eram obrigatórios e não contavam com uma ação que lhes assegurasse o cumprimento. Modernamente, o direito não faz distinção entre contratos e pactos.

33) Defina e dê exemplos a cerca dos tipos de contrato abaixo:
a) Contratos unilaterais – são aqueles em que só um dos contratantes se obriga em face do outro, que se beneficia. Exemplo: doação.
 b)Contratos bilaterais – são aqueles que fixam obrigações recíprocas para ambos os contratantes. Exemplo: compra e venda e a locação.           
 c)Contratos a título gratuito (ou benéfico) – são aqueles em que uma parte promete e a outra aceita, sendo que somente a primeira se obriga, enquanto a segunda, não assume qualquer obrigação, se limitando a auferir benefícios. Exemplos: doação sem encargo e comodato.  
 d)Contratos onerosos – são aqueles em que as partes reciprocamente assumem direitos e deveres. Existem prestações e contraprestações entre os contratantes. Os ônus e vantagens são recíprocos. Exemplos: locação predial; contrato de transporte; compra e venda; empreitada.
e)Contratos comutativos – são aqueles contratos em que cada uma das partes contratantes conhece as suas respectivas prestações. Exemplo: compra e venda.

f)Contratos aleatórios – são aqueles contratos em que as prestações de uma ou de ambas as partes contratantes são incertas. Estão na dependência de um fato futuro e imprevisível – alea = sorte. Exemplos: o seguro; jogo; aposta. As loterias e as rifas também se enquadram nesta categoria. Observemos que esses contratos estão previstos a partir do artigo 458, do Código Civil.
 g)Contratos nominados – são aqueles que têm denominação legal e própria, estando, portanto, previstos e regulados na lei. São também chamados de contratos típicos. No Código Civil atual são 23 os contratos nominados. No Código Civil anterior, eles eram 16. Além do Código Civil, a legislação extravagante traz também alguns contratos típicos. Exemplo: alienação fiduciária.   
h)Contratos inominados ou atípicos – são os contratos não previstos expressamente pelo legislador, mas que vão aparecendo no dia-a-dia das relações jurídicas, em vista da multiplicidade de interesses que levam as pessoas a se obrigarem mutuamente. Diz o artigo 425, do Código Civil: É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
-              Tais contratos resultam, em regra, da fusão de dois ou mais contratos típicos. A determinação formal fica a cargo dos contratantes, ainda que se sujeitem às regras gerais previstas para todos os contratos. Exemplo: troca de um bem pela prestação de serviço. 
 i)Contratos não solenes – são aqueles que se aperfeiçoam pelo simples consentimento daqueles que o integram, sem necessidade da observância de determinada forma para a sua eficácia e validade. Artigo 107, Código Civil: A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente o exigir.  Exemplos: locação; comodato.     
j) Contratos solenes – são aqueles cuja validade depende da observância de uma forma estabelecida previamente em lei. No contrato solene, quando não for observada a forma exigida, ocorrerá nulidade do mesmo. A validade do negócio jurídico requer, dentre outras exigências, a forma prescrita em lei – artigo 104, III, Código Civil. A solenidade exigida para determinados negócios jurídicos visa conferir maior segurança às partes envolvidas. Exemplo: compra e venda de bem imóvel, segundo o artigo 108, Código Civil.
Segundo VENOSA:
                Alguns autores não distinguem a formalidade da solenidade, tratando-as como sinônimos, mas as conseqüências jurídicas da distinção são importantes. O contrato solene entre nós é aquele que exige escritura pública. Outros contratos exigem a forma escrita, o que os torna formais, mas não solenes




34) O que é CONTRATO DE ADESÃO?
-          O Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90 – nos fornece a conceituação de tal espécie de contrato.  
-          Artigo 54, CDC: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas UNILATERALMENTE pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.


 








26 de mar. de 2011

Direito Civil -aula do dia 26 de março de 2011( sábado)

DIREITO CIVIL – 26 de março de 2011
Obrigações principais e acessórias
- Existem por si mesmas
- Existem para se agregar a outras
Decorrem: LEI ( evicção – art 447 – perda total ou parcial desse bem, pois foi adquirido de alguém que não era sua efetiva proprietária); Vontade das Partes ( Fiança)
Juros
- Principal conseqüência:
Acessório segue principal
Transferência
- Obrigações líquidas e ilíquidas
- LIQUIDAS: certas ( existência); determinadas ( objeto)
- ILÍQUIDAS: apuração ( objeto)
- FORMAS: a) cálculos do contador; b) arbitramento; c) artigos
a) PARTES/CONTADOR
b) CONHECIMENTO TÉCNICO, SENTENÇA, ACORDO
c) FATOS NOVOS (alegar, provar)
- MORA
-- Obrigações condicionais
- Subordinam-se a evento : futuro; incerto
- CONDIÇÃO SUSPENSIVA: implementar condição; direito eventual
- Não ocorrendo o evento, é feito o pagamento – REPETIÇÃO ( pagamento indevido)
- Direito eventual – meios assecuritórios – caução, depósito
- MORE CREDOR/DEVEDOR
- Parte impede que o fato ocorra
- Obrigações modais
Encargo: obrigação imposta ao beneficiário de direito
- Coercitivo ( encargo)
- Negócios gratuitos
- Inadimplemento:
Instituidores – terceiros beneficiários; MP
Herdeiros