DIREITO CIVIL III

ASSUNTO DA PROVA ( SERÁ REALIZADA DIA 31/08/2011), PROF. MARCELO LEONARDO.

- COMPRA E VENDA

- TROCA

- CONTRATO ESTIMATÓRIO

Aula do dia 12/agosto/2011

DIREITO CIVIL III

Compra e Venda

- Origem histórica

- Conceito ( art.481)

A___________________R$______B

  ________________________

   COISA

- Natureza obrigacional – Tradição ( móveis) ou Registro ( imóveis)

- Natureza Jurídica

- Bilateral ou sinalagmático

- Oneroso

- Comutativo X Aleatório

- Não solene X Solente ( art.108)

- Elementos consentimento/ Preso/Coisa

-- Efeitos

a) Geração de obrigações recíprocas

b) Responsabilidade pela evicção e vícios redibitórios

c) Responsabilidade pelos riscos da coisa ( 492)

d) Repartição das Despesas ( 490)

- Comprador: escritura e registro

- Vendedor: Tradição

e) Direito de reter a coisa ou o preso ( 491)

Compra à vista: paga ------------ entrega

Compra à crédito: entrega-------------paga

Obs: Exceção do contrato não cumprido ( 476)

Anotações

O art. 481, é o primeiro que vem o TGC. Fala de compra e venda, fala de contrato. O primeiro que estudamos é o contrato de compra e venda.

Esse contrato de compra e venda começou muitos anos atrás e na orgiem não era compra e venda era troca, ou permuta ou escambo.

Compra e venda só veio existir com a invenção da moeda.

O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É MERAMENTE OBRIGACIONAL. Como assim? O contrato de compra e venda só cria as obrigações, você entrega e vc paga, somete cria. Não treansfere a propriedade o bem para ninguém não, para que isso ocorra precisa de dois atos:

Se for móvel: precisa TRADIÇÃO ( engtrega da coisa)

Se for imóvel: precisa do REGISTRO

ESCRITURA: contrato de compra e venda do imóvel, CONTRATO FORMAL E SOLENE( a Lei exige uma forma)

Art 108 do CC...

Pelo contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir a propriedade. A obrigação nasce do contrato.

Natureza jurídica: bilateral ou sinalagmático (gera obrigações para ambas as partes)

Contrato oneroso -  gera benefícios e sacrifícios para ambas as partes

Contrato gratuito – só  uma das partes sacrifício e outra benefício.

Contrato comutativo – prestações previamente certas e determinados; sabe-se o valor, dia de pagar.

Contrato aleatório -  exceção, por risco; não estipula

Não solene – de um modo geral, forma livre

Solene –  quando tiver tratando de vendas imóveis superior a um salário mínimo, só vale por escritura pública.

Para ocorrer um contrato tem que ter vontade das partes, e uma coisa.

 Efeitos:

Geração de obrigações recíprocas ( efeito de compra e venda gera obrigações para ambas as partes – um vai pagar e outro vai entregar a coisa)

Responsabilidade pela evicção – “É a perda (total ou parcial) da coisa, por parte do adquirente, em decorrência de decisão judicial (sentença) que atribui a outrem – um terceiro - a titularidade daquela, com fundamento em direito anterior ao contrato firmado entre o alienante e o adquirente.”

Vícios redibitórios – “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.”

Quem vende responde pela evicção e pelos vícios redibitórios.

- Responsabilidade pelos artigos da coisa – art. 492. Os riscos da coisa correm por conta do vendedor.

Repartição das Despesas: artigo 490 As partes podem estipular. Salvo cláusula em contrário. Quem compra o imóvel é quem paga a escritura e o registro e quem vende para a despesa, a não ser que combine uma forma diferente.

A coisa perece para o dono.

- Direito de reter a coisa ou o preço(491)

Se a venda for a vista, primeiro paga depois entrega.

Se for a prazo, primeiro entrego depois paga.

Obs: Exceção do contrato não cumprido ( 476)

Aula do dia 17/agosto/2011


COMPRA E VENDA - LIMITAÇÕES
a) Venda de ascendente para descendente ( 496)
Obs: art. 1641,CC ; art. 179
b) Venda de imóvel de pessoa casada salvo separação absoluta, precisa de outorga ( ver atigo 1647, CC)
c) Aquisição de bens para pessoas que devem zelar pelo interesse do vendedor( ver artigo 497, CC)
d) Art. 504, CC


- Vendas especiais ( ver artigo 484, CC)
- Ad corpus
- Ad mensuram




AULA DO DIA 24/AGOSTO/2011

DIREITO CIVIL III – 24 DE AGOSTO DE 2011-08-24-

TROCA OU PERMUTA

- Contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa para receber outra.

Características:

- bilateral

- oneroso

- consensual

- comutativa

- solene

Relação coma  compra e venda:

Difere na forma de pagamento

-

Pode ocorrer pagamento em dinheiro?

Aplicam-se as permutas as disposições referentes a compra e venda ( 533)

- Diferenças

1- Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca

2- É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

ANOTAÇÕES:

Troca é a mãe da compra e venda.

Compra e venda surgiu com a troca.

Alguém se obriga a entregar algo pra uma pessoa e outro se obriga a receber.

Contrto através do qual as partes se obrigam a entregar uma coisa em troca de outra.

Na compra  venda o a entrega dinheiro para b e b entrega uma coisa  pra a

Contrato bilateral: gera obrigação entre as partes.

Oneroso – gera sacrifícios e benefícios para ambas as partes.

O que faz um contrato ser consensual?só o consentimento eh suficiente para realizar contrato

Contrato comutativo – prestações certas e determinadas.

Solene – quando a lei exige uma forma pra ele ( ex: troca de imóveis, a lei exige no art 108 docc)

Relação com a compra e venda

Aplicam-se a troca as disposições de compra e venda, com as seguintes exceções:

- salvo disposição....

- é anulável...

Na troca as despesas vão ser divididas

As de escr e reg são do devedor

Diferente de compra e venda porque nela é anulável o contrato de compra e venda entre asc e descendentes que não tiveram consentimento de outros descendetes e do cônjuge.

Se os valores forem iguais não precisa nem do consentimento de ninguém, mas se forem desiguais os descendentes e o cônjuge podem pleitear a anulação. O espírito do legislador é preservar o descedente... ver artigo do CC 533.

AULA DO DIA 25/AGOSTO/2011

CONTRATO ESTIMATÓRIO ( 534)

É aquele em que uma pessoa entrega bens móveis a outra, ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente se não preferir restituir as coisas dentro do prazo.

Natureza jurídica: bilateral, comutativo, oneroso e real

Objetos: coisas móveis

Pontos característicos:  entrega da coisa; tradição não transfere a propriedade; apenas transfere o poder de disposição; prazo e preço.

Partes: Consignantes: entregar a coisa; manter a posição de dono; não pode dispor da coisa antes de ser restituída e Consignatário: risco total da coisa ( perda ou deterioração); vender, devolver ou pagar o preço. 

 .: Não tive acesso ao livro, são apenas anotações do professor em sala e algumas minhas. ESTUDEM PELO LIVRO!! Lembrem disso SEMPRE!!!

Att.

Laylana :) 

Atualização do Blog

Prezados usuários do blog,

Até dia 28 de agosto de 2011 o blog será atualizado com as seguintes disciplinas:
DIREITO CIVIL III
DIREITO PENAL II
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL III

Desculpem a demora!!

Att.
Laylana

:)

DIREITO CONSTITUCIONAL II

ASSUNTO DA PROVA:

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

INTERVENÇÃO

FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA

DEFESA DO ESTADO E DAS INSITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Atividades: LER A CF e as FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA

PROFESSOR: FERNANDO SAID

PERÍODO: 3º

TURNO: NOITE

JUNHO/2011

OBG.: Estou tentando organizar um resumo pro post! Até sexta a tarde posto pelo menos parte do assunto, que é mt grande!

revisão de teoria geral dos contratos

REVISÃO DE TEORIA GERAL DOS CONTRATOS( Baseada nos pontos principais apontados em sala pelo professor Ximenes)

- CONCEITO DE VÍCIO REDIBITÓRIO

São os defeitos contemporâneos ocultos e graves que desvalorizam ou tornam imprestável a coisa objeto de contrato bilateral e oneroso.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

- REQUISITOS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Os defeitos devem ser OCULTOS e graves. O defeito ostensivo ou a atitude negligente em relação a um defeito não o torna oculto; Defeitos devem ser desconhecidos do adquirente; Defeitos ocultos, assim considerados, são somente aqueles existentes no momento da celebração do negócio; O defeito tem que comprometer a utilidade da coisa, tornando-a imprópria ao uso ou diminuindo-lhe o valor econômico; Que a coisa tenha sido recebida em decorrência de contrato comutativo (é aquele em que cada um dos contratantes tem prestação igual à do outro, pode desde logo apreciar essa equivalência), ou de doação com encargo (é aquela em que se impõe ao beneficiário a prestação de um serviço ou o cumprimento de uma obrigação).

Obs.: Uma simples negligência poderia ser um vício redibitório, mas não o é.

- O alienante não se exime de responder por tais defeitos ainda que os ignore – artigo 443, segunda parte, CC. Não em razão de culpa, mas de garantia. = O alienante não pode deixar de responder pelos vícios redibitórios ainda que a coisa pereça em poder do adquirente

- TEORIA QUE SUSTENTA OS VICIOS REDIBITÓRIOS – NO ERRO :  a predominante é da garantia.

- Conceito de evicção.  É a perda (total ou parcial) da coisa, por parte do adquirente, em decorrência de decisão judicial (sentença) que atribui a outrem – um terceiro - a titularidade daquela, com fundamento em direito anterior ao contrato firmado entre o alienante e o adquirente.

- SUJEITOS ENVOLVIDOS NA EVICÇÃO

a)    EVICTO – é o adquirente que vem a perder a coisa adquirida;

b)    ALIENANTE – é aquele que transferiu a coisa ao evicto, por intermédio de um contrato oneroso;

c)    EVICTOR – é o terceiro que aciona o Judiciário para reaver a coisa transferida ao evicto.  

¨  Obs.: As partes, ao firmarem um negócio jurídico oneroso, podem, de modo expresso, claro, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção – artigo 448, CC. Excluir significa afastar a responsabilidade do alienante de garantia da evicção.

OBS: Vício de evicção é um vício de direito.

OBS : Com o contrato oneroso nasce a responsabilidade do alienante em responder pela evicção, independentemente desta vir expressa, ou não.

- Direitos a que faz jus o adquirente – evicto. Artigo 450, CC: ressalvada estipulação em contrário, o evicto tem direito a receber restituição integral do preço (ou das quantias) que pagou; à indenização dos frutos que fora obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultaram da evicção; às custas judiciais e aos honorários advocatícios por ele constituído.    

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS - Em determinadas situações o contrato se extingue por causas simultâneas ou anteriores à sua formação -> estamos diante da ANULAÇÃO DO CONTRATO.  Exemplos: em caso de vícios de consentimento. Em outras situações o contrato se extingue antes de seu cumprimento por causas posteriores à sua formação. São as causas de RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO e RESCISÃO contratual.

2 RESILIÇÃO DO CONTRATO – É a extinção do contrato pela vontade de um ou de todos os contratantes.

2.1      RESILIÇÃO BILATERAL – é o mesmo que distrato.

-          Todos os contratos podem ser dissolvidos pelo distrato.

-          As partes devem observar a forma exigida por lei para o contrato – artigo 472, CC.

-          Se forma faltar ao distrato quando exigida por lei, nulo será o distrato – artigo 104, III, CC.

¨  RESILIÇÃO UNILATERAL – É a faculdade concedida por lei, em determinados casos, de a vontade de apenas um dos contratantes pôr fim ao contrato.

-          Regra que pode ser utilizada apenas em situações especiais.

-           Para a resilição produzir efeitos será necessária a denúncia por meio de notificação à outra parte – artigo 473, CC.

-          A lei permite sua utilização nos contratos firmados por PRAZO INDETERMINADO ou naqueles prorrogados por PRAZO INDETERMINADO – em que uma das parte pode, a qualquer tempo, libertar-se do vínculo obrigacional.

-          Exemplos: locação comercial por prazo indeterminado. Empregado que quer extinguir seu contrato de trabalho (pedido de demissão).

-          Em caso de resilição unilateral – em regra – não haverá necessidade de justificativa por parte daquele que a propõe (trata-se de um direito).

-           A resilição unilateral é, - em regra – ato potestativo do contratante ao qual o outro contratante não pode se opor.

-           Exceção a essa regra: Artigo 473, parágrafo único, CC – observância ao princípio da função social dos contratos.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO – Ocorre em razão da inexecução das obrigações contratuais por parte de um dos contratantes.

-          Pode ocorrer por culpa ou sem culpa dos contratantes.

3.1      RESOLUÇÃO SEM CULPA – São as hipóteses de caso fortuito ou de força maior – artigo 393, CC.

-           Havendo perecimento do objeto sem culpa das partes a obrigação se resolve.

¨  3.2 RESOLUÇÃO COM CULPA

-          Se um dos contratantes tiver culpa na extinção do contrato teremos o inadimplemento voluntário.

-           A parte prejudicada pode pedir: Resolução contratual OU o seu cumprimento, + indenização – artigo 475, CC.

-          Os contratos bilaterais trazem cláusula de resolução tácita.

 Exemplo: se B não cumpre o pactuado, A poderá pleitear a resolução contratual

-          Será necessária a interpelação judicial judicial – artigo 474, CC.

-          Se houver cláusula resolutiva expressa (prevista no contrato), dispondo que contrato considera-se resolvido se houver inadimplemento de uma das partes, sua eficácia é de pleno direito e não dependerá de intervenção judicial – artigo 474, CC.

-          RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA – Nos contratos de execução continuada (ou diferida), se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir resolução do contrato – artigo 478, CC.

-          - Esta espécie de resolução está vinculada à teoria da imprevisão.

     

Revisão de DIREITO CIVIL II

RESUMO DE DIREITO CIVIL II – 27/maio/2011

Assunto da Prova: OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

CESSÃO DE CRÉDITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, CESSÃO DE CONTRATO

TEORIA DO PAGAMENTO

CONSIGNAÇÃO

SEGUE ABAIXO RESUMO ( BASEADO EM ALGUMAS ANOTAÇÕES MINHAS EM SALA, PESQUISAS NA INTERNET , NO LIVRO DE DIREIO CIVIL DE SILVIO RODRIGUES E TAMBÉM ALGUMAS ANOTAÇÕES DA ALUNA ANA ELIZABETH)

OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS - é aquela determinada quanto ao objeto e certa quanto à sua existência. Expressa por um algarismo ou algo que determine um número certo.
Ex:. "A" deve dar a "B" R$ 500,00 ou 5 sacos de arroz.

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - depende de prévia apuração, já que o montante da prestação apresenta-se incerto.
Ex:. "A" deve dar vegetais a "B", não se sabe quanto e nem qual vegetal.

Diversos artigos do Código Civil estabelecem essa classificação. Citamos, então, os seguintes: arts. 397, 407, 369, 352, entre outros.







TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

Transmissão das Obrigações : “O ato de transmissão de uma obrigação denomina-se cessão.  É através dele que o sujeito ativo pode transmitir seu direito(cessão de crédito), que o sujeito passivo pode transferir seu dever(cessão de débito ou assunção de dívida),ou mesmo que o sujeito de uma relação sinalagmática pode ceder concomitantemente seus créditos e débitos( cessão de contrato) a outra pessoa que, em todos esses casos, exercerá a posição jurídica do antecessor.”  (Fonte: http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/524637)

Cessão de Crédito – É quando um sujeito ativo em uma relação obrigacional transfere seus direitos a um terceiro. Lembrando que tudo deve ser notificado ao devedor por instrumento público ou particular. Não é uma nova obrigação, é a mesma com a mudança do titular. Devo lembrar também que não é todo direito creditório que pode ser transferido, como por exemplo,  obrigações de fazer “intuito personae”, herança de pessoa viva, benefício de justiça gratuita, etc.

Cessão de crédito onerosa -  O cedente transmite o crédito ao cessionário por um valor menor que este último receberá do cedido.

Cessão de crédito gratuita -  O cedente recebe do cessionário exatamente o mesmo valor que este receberá do cedido.

Cessão de crédito total -  quando o cedente transfere todo o crédito.

Cessão de crédito parcial – quando o cedente transferir apenas parte dele.

Cessão de crédito convencional – quando decorrer da livre e espontânea manifestação de vontade entre cedente e cessionário, pois ao cedido basta a devida notificação.

Cessão de crédito judicial – quando advier de decisão judicial.

Cessão de crédito “pro soluto” – quando o cedente não se responsabiliza perante o cessionário quanto a insolvência do cedido, isto é, ocorre a extinção da relação entre cedente e cessionário após a cessão, independente do resgate da obrigação cedida entre o cessionário e o devedor cedido; o cessionário ocorre o risco da insolvência do devedor.

Cessão de crédito “pro solvendo” – o cedente fica responsabilizado pelo pagamento ao cessionário se houver insolvência do cedido, na mesma quantia que recebeu daquele incluindo juros, despesas na cessão e da cobrança feita pelo cessionário ao insolvente.

CESSÃO DE DÉBITO OU ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Cessão de débito ou assunção de dívida ocorre quando o devedor ( cedente) transmite seus encargos obrigacionais a um terceiro(cessionário) com a devida anuência do credor(cedido).( conditio sine qua non)

Características:

A pessoa se obriga a efetuar prestação em lugar de outrem perante o credor;

É exigida a concordância do credor, e também deve ser expressa

Aceitação tácita ( art. 303)

Pode ocorrer entre credor e terceiro; terceiro e devedor com anuência do credor.

Assume todas as dívidas

Assunção de Dívida e promessa de liberação do devedor:

Semelhança: compromisso a efetuar pagamento de terceiro.

Diferença: -  Assunção: obrigação contraída perante credor.

                    - Promessa: obrigação contraída perante devedor.

Assunção de dívida e novação subjetiva passiva:

Semelhanças: outra pessoa obrigada

Diferença: Assunção: mesma obrigação

                 Novação: Obrigação nova

Assunção de dívida e fiança

Semelhanças: Pagamento de prestação devida por outrem

Diferença: Fiança: Obrigação subsidiária ( débito de outrem)

                  Assunção: Dívida própria e sem direito de subrogar nos direitos do credor

Assunção de dívida e estipulação em favor de terceiros

Semelhança: Vantagem patrimonial a quem não compunha a obrigação.

CESSÃO DE CONTRATO

Contrato novo para ceder uma posição num contrato primeiro.

Ex: Contratos de cessão de locação, compra e venda. Locação: mudança de locatário ( transmitido pelo antigo locatário).

Contrato – valor material

Cessão de posição contratual ( termo mais adequado) : é a transferência de inteira posição contratual a terceiro, com concordância do contratante cedido.

Pressupostos para que a cessão aconteça:

- contrato bilateral

- assentimento do cedido

Personagens: cedente – quem transfere a exposição contratual

Cessionário – o terceiro que assume a posição

Cedido – o contratante que concorda com a cessão

NATUREZA JURÍDICA

Contratual – É uma relação jurídica independente de relação-base

Características da Cessão:

Cessão – Crédito e Débito

Concordância do cedido:

Pode ocorrer: Antes da cessão ( contrato-base) ; Posteriormente ( ratificação da cessão)

- Viável nas obrigações : Deferidas de trato sucessivo de execução continuada ( quando há um lapso temporal entre o início e a resolução do contrato).

Instantâneas – quando não é viável, as partes já forma contempladas com seus direitos.

Cessão de contrato é DIFERENTE de Contrato Derivado – no primeiro é independente  e no segundo é vinculado ao contrato base.

Efeitos da cessão da posição contratual:

a)    Entre o cedente e o contraente cedido:

- com( conseqüência)/sem liberação  expressa do cedente

Anuência – contrato base e tempo de cessão ( ratificação)

Responsabilidade: solidária, subsidiária

b)    Entre cedente e cessionário

-Perda dos créditos

-Exoneração dos débitos

- arts. 295, 296, CC

c) Entre cesionário e cedido

- Defesa ( relação contratual)

TEORIA DO PAGAMENTO

O sentido da expressão pagamento é o adimplemento ( dar, fazer, não fazer).

Elementos fundamentais do pagamento:

a)    Vínculo obrigacional : causa ( fundamento); sem causa ( é indevida); há ressarcimento.

b)    Sujeito ativo do pagamento – credor : direito de receber.

c)    Sujeito Passivo do Pagamento: devor: direito de pagar.

Natureza Jurídica do pagamento:

Negócio Jurídico – envolve dois sujeitos; é uma manifestação de vontade.

Condições objetivas do pagamento:

a)    De quem deve pagar

DEVEDOR

TERCEIRO ( outra possibilidade) – INTERESSADO ( juridicamente) . ex: fiador.

TERCEIRO NÃO INTERESSADO – Paga a dívida em nome e conta do devedor (art.304) – exceto se o devedor não aceitar, mas o credor pode receber; Em seu próprio nome ( art. 305) – reembolsa ( direito só o que pagou e não a garantia).

DEVEDOR PODE SE OPOR :

Pagamento com alienação do domínio – O devedor deve ser o titular do bem; se responsabiliza patrimonialmente pelo bem. Boa fé do credor.

b)    Daqueles a quem se deve pagar

Art.308 : Credor, representante ( nomeado por procuração pode ser judicial); Terceiro – no caso do menor tem que ser revestido o seu benefício; não tem efeito jurídico.

REPRESENTANTE: Legal, judicial, convencional.

Terceiro: quem paga mal.

Teoria da Aparência: art. 309, CC.

Pagamento de boa-fé a credor putativo ( boa-fé. Escusabilidade).

Explicação: Termo de quitação: deve constar quanto pagou, para quem pagou, onde pagou, etc.

Condições subjetivas do pagamento ( art. 313 a 327)

-Do objeto do pagamento : realização de qualquer prestação que foi pactuada entre as partes.

Dívida em dinheiro: é divisível ( se estipulado será de uma só vez); o pagamento deve ser norteado pela moeda nacional.

- PROVA DO PAGAMENTO: quitação em forma pública ou particular ( art.320).

Direito de Retenção do Pagamento:

Do lugar do pagamento ( art.327 e 55)

Do tempo do pagamento

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pagamento direto – extingue a obrigação

Pagamento indireto – ato jurídico pelo qual o devedor deposita o pagamento de caixa devido em forma do credor ( ausente, lugar incerto e não sabido, não acessível) – consignação em pagamento. Não é obrigação de fazer ou não fazer, e sim obrigação de dar, restituir.

Judicial: depósito em juízo, ação judicial ( consignação). O credor executa ou não.

Extra judicial: feita junto a um banco oficial.

Extingue a obrigação liberango o devedor.

Em caso de pagamento sucessivo deve continuar mesmo no decorrer do processo. O ônus do processo é a parte vencida.

 

CALENDÁRIO DE PROVAS - FAP

DIREITO CIVIL II - 28/maio/2011
Assunto: obrigações a termo ; obrigações de dívida; da transmissão das obrigações; assunção de dívida;
cessão de crédito; cessão de contrato; teoria do pagamento

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - 02/junho/2011
Formação dos Contratos
Vícios Ribiditórios
Evicção
Contrato Preliminar
Extinção por Contratos

DIREITO PENAL - 13/junho/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL - 17/junho/2011
DIREITO CIVIL II - 21/junho/2011

TEORIA GERAL DO PROCESSO - 22/junho/2011

Ação / Coisa Julgada