Revisão de DIREITO CIVIL II

RESUMO DE DIREITO CIVIL II – 27/maio/2011

Assunto da Prova: OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

CESSÃO DE CRÉDITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, CESSÃO DE CONTRATO

TEORIA DO PAGAMENTO

CONSIGNAÇÃO

SEGUE ABAIXO RESUMO ( BASEADO EM ALGUMAS ANOTAÇÕES MINHAS EM SALA, PESQUISAS NA INTERNET , NO LIVRO DE DIREIO CIVIL DE SILVIO RODRIGUES E TAMBÉM ALGUMAS ANOTAÇÕES DA ALUNA ANA ELIZABETH)

OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS - é aquela determinada quanto ao objeto e certa quanto à sua existência. Expressa por um algarismo ou algo que determine um número certo.
Ex:. "A" deve dar a "B" R$ 500,00 ou 5 sacos de arroz.

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - depende de prévia apuração, já que o montante da prestação apresenta-se incerto.
Ex:. "A" deve dar vegetais a "B", não se sabe quanto e nem qual vegetal.

Diversos artigos do Código Civil estabelecem essa classificação. Citamos, então, os seguintes: arts. 397, 407, 369, 352, entre outros.







TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

Transmissão das Obrigações : “O ato de transmissão de uma obrigação denomina-se cessão.  É através dele que o sujeito ativo pode transmitir seu direito(cessão de crédito), que o sujeito passivo pode transferir seu dever(cessão de débito ou assunção de dívida),ou mesmo que o sujeito de uma relação sinalagmática pode ceder concomitantemente seus créditos e débitos( cessão de contrato) a outra pessoa que, em todos esses casos, exercerá a posição jurídica do antecessor.”  (Fonte: http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/524637)

Cessão de Crédito – É quando um sujeito ativo em uma relação obrigacional transfere seus direitos a um terceiro. Lembrando que tudo deve ser notificado ao devedor por instrumento público ou particular. Não é uma nova obrigação, é a mesma com a mudança do titular. Devo lembrar também que não é todo direito creditório que pode ser transferido, como por exemplo,  obrigações de fazer “intuito personae”, herança de pessoa viva, benefício de justiça gratuita, etc.

Cessão de crédito onerosa -  O cedente transmite o crédito ao cessionário por um valor menor que este último receberá do cedido.

Cessão de crédito gratuita -  O cedente recebe do cessionário exatamente o mesmo valor que este receberá do cedido.

Cessão de crédito total -  quando o cedente transfere todo o crédito.

Cessão de crédito parcial – quando o cedente transferir apenas parte dele.

Cessão de crédito convencional – quando decorrer da livre e espontânea manifestação de vontade entre cedente e cessionário, pois ao cedido basta a devida notificação.

Cessão de crédito judicial – quando advier de decisão judicial.

Cessão de crédito “pro soluto” – quando o cedente não se responsabiliza perante o cessionário quanto a insolvência do cedido, isto é, ocorre a extinção da relação entre cedente e cessionário após a cessão, independente do resgate da obrigação cedida entre o cessionário e o devedor cedido; o cessionário ocorre o risco da insolvência do devedor.

Cessão de crédito “pro solvendo” – o cedente fica responsabilizado pelo pagamento ao cessionário se houver insolvência do cedido, na mesma quantia que recebeu daquele incluindo juros, despesas na cessão e da cobrança feita pelo cessionário ao insolvente.

CESSÃO DE DÉBITO OU ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Cessão de débito ou assunção de dívida ocorre quando o devedor ( cedente) transmite seus encargos obrigacionais a um terceiro(cessionário) com a devida anuência do credor(cedido).( conditio sine qua non)

Características:

A pessoa se obriga a efetuar prestação em lugar de outrem perante o credor;

É exigida a concordância do credor, e também deve ser expressa

Aceitação tácita ( art. 303)

Pode ocorrer entre credor e terceiro; terceiro e devedor com anuência do credor.

Assume todas as dívidas

Assunção de Dívida e promessa de liberação do devedor:

Semelhança: compromisso a efetuar pagamento de terceiro.

Diferença: -  Assunção: obrigação contraída perante credor.

                    - Promessa: obrigação contraída perante devedor.

Assunção de dívida e novação subjetiva passiva:

Semelhanças: outra pessoa obrigada

Diferença: Assunção: mesma obrigação

                 Novação: Obrigação nova

Assunção de dívida e fiança

Semelhanças: Pagamento de prestação devida por outrem

Diferença: Fiança: Obrigação subsidiária ( débito de outrem)

                  Assunção: Dívida própria e sem direito de subrogar nos direitos do credor

Assunção de dívida e estipulação em favor de terceiros

Semelhança: Vantagem patrimonial a quem não compunha a obrigação.

CESSÃO DE CONTRATO

Contrato novo para ceder uma posição num contrato primeiro.

Ex: Contratos de cessão de locação, compra e venda. Locação: mudança de locatário ( transmitido pelo antigo locatário).

Contrato – valor material

Cessão de posição contratual ( termo mais adequado) : é a transferência de inteira posição contratual a terceiro, com concordância do contratante cedido.

Pressupostos para que a cessão aconteça:

- contrato bilateral

- assentimento do cedido

Personagens: cedente – quem transfere a exposição contratual

Cessionário – o terceiro que assume a posição

Cedido – o contratante que concorda com a cessão

NATUREZA JURÍDICA

Contratual – É uma relação jurídica independente de relação-base

Características da Cessão:

Cessão – Crédito e Débito

Concordância do cedido:

Pode ocorrer: Antes da cessão ( contrato-base) ; Posteriormente ( ratificação da cessão)

- Viável nas obrigações : Deferidas de trato sucessivo de execução continuada ( quando há um lapso temporal entre o início e a resolução do contrato).

Instantâneas – quando não é viável, as partes já forma contempladas com seus direitos.

Cessão de contrato é DIFERENTE de Contrato Derivado – no primeiro é independente  e no segundo é vinculado ao contrato base.

Efeitos da cessão da posição contratual:

a)    Entre o cedente e o contraente cedido:

- com( conseqüência)/sem liberação  expressa do cedente

Anuência – contrato base e tempo de cessão ( ratificação)

Responsabilidade: solidária, subsidiária

b)    Entre cedente e cessionário

-Perda dos créditos

-Exoneração dos débitos

- arts. 295, 296, CC

c) Entre cesionário e cedido

- Defesa ( relação contratual)

TEORIA DO PAGAMENTO

O sentido da expressão pagamento é o adimplemento ( dar, fazer, não fazer).

Elementos fundamentais do pagamento:

a)    Vínculo obrigacional : causa ( fundamento); sem causa ( é indevida); há ressarcimento.

b)    Sujeito ativo do pagamento – credor : direito de receber.

c)    Sujeito Passivo do Pagamento: devor: direito de pagar.

Natureza Jurídica do pagamento:

Negócio Jurídico – envolve dois sujeitos; é uma manifestação de vontade.

Condições objetivas do pagamento:

a)    De quem deve pagar

DEVEDOR

TERCEIRO ( outra possibilidade) – INTERESSADO ( juridicamente) . ex: fiador.

TERCEIRO NÃO INTERESSADO – Paga a dívida em nome e conta do devedor (art.304) – exceto se o devedor não aceitar, mas o credor pode receber; Em seu próprio nome ( art. 305) – reembolsa ( direito só o que pagou e não a garantia).

DEVEDOR PODE SE OPOR :

Pagamento com alienação do domínio – O devedor deve ser o titular do bem; se responsabiliza patrimonialmente pelo bem. Boa fé do credor.

b)    Daqueles a quem se deve pagar

Art.308 : Credor, representante ( nomeado por procuração pode ser judicial); Terceiro – no caso do menor tem que ser revestido o seu benefício; não tem efeito jurídico.

REPRESENTANTE: Legal, judicial, convencional.

Terceiro: quem paga mal.

Teoria da Aparência: art. 309, CC.

Pagamento de boa-fé a credor putativo ( boa-fé. Escusabilidade).

Explicação: Termo de quitação: deve constar quanto pagou, para quem pagou, onde pagou, etc.

Condições subjetivas do pagamento ( art. 313 a 327)

-Do objeto do pagamento : realização de qualquer prestação que foi pactuada entre as partes.

Dívida em dinheiro: é divisível ( se estipulado será de uma só vez); o pagamento deve ser norteado pela moeda nacional.

- PROVA DO PAGAMENTO: quitação em forma pública ou particular ( art.320).

Direito de Retenção do Pagamento:

Do lugar do pagamento ( art.327 e 55)

Do tempo do pagamento

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pagamento direto – extingue a obrigação

Pagamento indireto – ato jurídico pelo qual o devedor deposita o pagamento de caixa devido em forma do credor ( ausente, lugar incerto e não sabido, não acessível) – consignação em pagamento. Não é obrigação de fazer ou não fazer, e sim obrigação de dar, restituir.

Judicial: depósito em juízo, ação judicial ( consignação). O credor executa ou não.

Extra judicial: feita junto a um banco oficial.

Extingue a obrigação liberango o devedor.

Em caso de pagamento sucessivo deve continuar mesmo no decorrer do processo. O ônus do processo é a parte vencida.