Direito Processual Penal - aulas de maio/2012

DIREITO PROCESSUAL PENAL - aulas dos dias 7 de maio de 2012 e 10 de maio de 2012

OS RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

RECURSOS:
Despachos
Decissões Interlocutórias ( subdividas em simples e mistas)
Decisões Definitivas
Sentença de Condenação ou Absolvição
Terminativas de Mérito ( extinguem o processo; impedem que o mérito seja apreciado)
No processo penal TODO ATO JUDICIAL é chamado genericamente de SENTENÇA.
Sentença em sentido estrito - terminativa de cunho definitivo.
O agravo de instrumento no processo civil é essencial para estudar recurso no processo penal.
Recurso em sentido estrito -  para combater sentenças em sentido amplo, que tem como hipótese de cabimento.
Recurso em sentido estrito - princípio da taxatividade;
CITE-SE : recebeu a denúncia da queixa.
RESE- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Da denúncia que receber não cabe recurso; não receber denúncia ou queixa.
Processo penal argui ilegitimadade das partes, impedimento, incompatiblidade, mas não é aceito suspeição.
Ver artigo 581, CPP.
A decisão que pronuncia o réu, é decisão interlocutória mista.
Concede fiança: a fiança fica sujeita aos artigos 327 e 328 do CP.
Quebra de fiducia/ retorna a prisão. GERAM PREJUÍZO AO RÉU.
Ver artigo 107, CP.

Causas extintivas de punibilidade:
- in duta
- não pode criminalizar o morto
- anistia ( deixa de criminalizar a própria conduta)
- prescrição, perempção  ( punição a inércia do autor no curso do processo)

Aula do dia 10/maio/2012

Continuação " OS RECURSOS NO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL"

Recurso em sentido estrito

A decisão no processo civil que reconhece prescrição ou decadência é feita através de que tipo de decisão? Definitiva, chamada de sentença. SE É SENTENÇA É CABÍVEL DE APELAÇÃO.
Processo Penal: terminativa (recorrido por sentido estrito)
Conceder ou negar ordem de habeas corpus - se dá junto de juízo de 1º grau.
2º grau - o recurso é outro.
A competência é qualificadora de acordo com a qualidade coatora.
- Revogar a suspensão condicional da pena
Juiz condena e dependendo das condições, suspende a condição da pena de 2 a 4 anos ou de 4 a 6 anos - período de prova. Findo o qual a punibilidade é extinta;
A suspensão condicional da pena - é um dos momentos da sentença criminal.
Dois recursos cabíveis em face da mesma  decisão:
Unirrecorribilidade recursal: preferir apenas um; optar por um. Qual??? O que tiver MAIOR amplitude.
Apelação é mais ampla que sentido estrito.
- Livramento Condicional
Fase de execução ou pena que o acusado entra no período de prova; extrapola a fase de conhecimento; está na fase de execução da pena.
Fase de execução: existe um recurso específico; é previso no artigo 197, da Lei 7.210/84 ( decisão formada na fase de execução; lei específica).
Presos Provisórios: têm duas súmulas que premitem livramento condicional; admitem progressão de regime mesmo sem decisão transitada em julgado.
Quando ocorre a instrução criminal? Na fase de cognição afasta a possibilidade de impetrar um recurso de execução ( sentença).
Improver é DIFERENTE de DENEGAR.
"Nego o provimento da apelação por julgá-la deserta."
DENEGAR APELAÇÃO - exame de admissibilidade