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PODER CONSTITUINTE

(Questões extraídas das provas da OAB-SP)

OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.

1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se:

a)       obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional;

b)       obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional;

c)       obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas;

d)       obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas.

2. (106) Emenda Constitucional deve ser promulgada

a)       pela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto de emenda.

b)       pelo Presidente da República.

c)       pelo Presidente do Congresso Nacional.

d)       pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

3. (107) - Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria:

a)       da repristinação.

b)       da desconstitucionalização.

c)       da recepção. 

d)       do poder constituinte subordinado.

4. (108) Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?

a)       Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

b)       Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.

c)       Não, porque se trata de poder constituinte derivado.

d)       Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

5. (110) A Constituição Federal não poderá ser emendada

a)       se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.

b)       para abolir medidas provisórias.

c)       se houver intervenção estadual em município.

d)       na vigência de intervenção federal.

6. (112) Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que suprima

a)       o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo.

b)       a justiça desportiva.

c)       o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

d)       as competências legislativas do Distrito Federal.

7. (112) Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critérios de aposentadoria do servidor público, que fosse rejeitada pelo Senado Federal, não poderia ser reapresentada

a)                   pelos membros do Senado.

b)                   na ocorrência do estado de emergência.

c)                   devido à afronta à cláusula pétrea.

d)                   na mesma sessão legislativa. 

8. (114) Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do

a)       Poder Constituinte Originário.

b)       Poder Reformador.

c)       Poder Constituinte Derivado.

d)       Poder de Revisão.

9. (116) O Poder Constituinte Originário, em tese,

a)       deriva da Constituição Federal.

b)       deve obedecer às cláusulas pétreas.

c)       não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.

d)       poderá estabelecer pena de morte. 

10. (118) Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições,

a)         estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente.

b)         não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente.

c)         estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente.

d)         estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente.

11. (119) Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida

a)         pela teoria da recepção.

b)         pela teoria da repristinação.

c)         pela teoria da desconstitucionalização.

d)         por se tratar de norma de eficácia plena.

12. (123) As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:

a)         são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.

b)         foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

c)         foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.

d)         puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.

13. (125) Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central

a)         não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.

b)         seria possível, por meio de Emenda à Constituição.

c)         não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.

d)         seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.

14. (126) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República  Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,

a)              às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos  votos dos respectivos membros.

b)              às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples os  votos dos respectivos membros.

c)              aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.

d)              às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

15. (127) As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

a)                          decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.

b)                         elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.

c)                          decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.

d)                         alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.

16. (128) A razoável duração do processo judicial

a)          não é direito consagrado na Constituição Federal.

b)         é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

c)          é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

d)         é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

17. (129) Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir

a)         a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

b)         as competências exclusivas do Congresso Nacional.

c)         o monopólio da União sobre a refinação de petróleo.

d)         o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos.

18. (131) A Constituição Federal pode ser alterada

a)         por iniciativa da Mesa do Senado Federal.

b)         pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação.

c)         na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio.

d)         mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.

19. (132) O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

a)         pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

b)         pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

c)         pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

d)         somente pelo Poder Constituinte Originário.

20. (134) Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

a)         flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

b)         semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

c)         transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

d)         rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

21. (136) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

a)         às leis complementares.

b)         às leis ordinárias.

c)         às emendas constitucionais.

d)         aos decretos legislativos.

22. (OAB-Unificado-2008-3) A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

a)                                        Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.

b)                                       A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.

c)                                        No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.

d)                                       A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

23. (2009-3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

a)         em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b)         em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

c)         em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

d)         em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

24. (2009-3) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

a)         As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.

b)         As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.

c)         As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.

d)         Há limitações implícitas ao poder reformador.

GABARITO
1	A
2	D
3	C
4	A
5	D
6	B
7	D
8	A
9	D
10	B
11	A
12	A
13	D
14	A
15	D
16	D
17	C
18	D
19	D
20	D
21	C
22	C
23	A
24	D