Vamos estudar Direito?: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

AULA DO DIA 11/agosto/2011

Princípios processuais na C.F

1. Devido Processo Legal ( art 5º.LIV)

- due processo of Law

- acesso à ordem jurídica justa

- processo justo – Leis

2. Isonomia ( art 5º, caput)

Art.125, I, CPC

Paridade/ Equilibrio

Ex.:

3. Juiz Natual

– art 5º, XXXVII – Tribunal de Exceção

- art 5º, LIII – autoridade competente

Competência pré estabelecidade

Imparcialidade do Juiz

4. Inafastabilidade do controle judicial ( art 5º, XXXV)

Pleno acesso ao Judiciário

Jurisdição – Poder/Dever

- Exceção - ????

5. Contraditório ( art 5º, LV)

- Informação+ Participação

6. Motivação/ Fundamentação ( art.96, IX)

Nulidade

7. Tempestividade ( art.5º,LXVIII)

Devido Processo Legal – Na Inglaterra as pessoas eram julgadas ao livre arbítrio do Rei.

É o principal direito do litigante. Seja no processo administrativo, seja no processo legal. Ou seja, o processo justo só será aquele que observar todos os direitos e prerrogativas previstos em lei.

É justo a partir do momento em que se observa todos os pré requisitos previstos em Lei.

O processo deve tramitar de acordo com o previsto em Lei.

Todos os outros serão desdobramento do devido processo legal.

Principio da Isonomia – não significa tratar td mundo de forma igual; tratar td mundo em equilíbrio, para que possam litigar em pé de igualdade..Aquele reconhecidamente pobre, é dispensado das custas processuais e isso está previsto em Lei.

Igualdade de tratamento – o juiz tem que garantir dentro do processo que as partes estejam em igualdade de forças.

Principio do Juiz Natural ( Disserte a cerca do Principio do Juiz Natural e Promotor Natural)

A competência nada mais é que a delimitação da área de atuação do magistrado. Por questões administrativas o próprio Estado delimita a a área de atuação. A competência é atribuída de acordo com a matéria, território, valor da causa, pessoa e a função. O principio do Juiz Natural – ninguém será processado senão por uma autoridade competente – ao tempo do ajuizamento do processo já estava investida de competência.

Eu posso criar um determinado tribunal pra julgar um caso específico? Isso é proibida a criação de Tribunal de Exceção. – vedado por conta da imparcialidade do Juiz.

Casos de parcialidade do Juiz: em virtude de impedimento ( critérios objetivos : ter o magistrado já ter autuado em 1º grau de jurisdição); ter interesse na causa, inimigo intimo ( suspeição).

Principio da Inafastabilidade do Controle Judicial – tem que se garantir as partes pleno acesso ao Judiciário.

Poder = Monopólio Salvo exceções, cabe ao Estado e SOMENTE ao Estado o poder de dirimir conflitos sociais.

A partir do momento que o Estado detém o monoólio da jurisdição, tenho o dever de prestar a solução para o conflito de interesses.

Principio do Contraditório – aos litigantes e acusados são assegurados o principio do contraditório e ampla defesa. Direito do contraditório – durante o processo as partes tenham plena informação dos atos que são praticados no processo. O processo se inicia com a petição inicial. A citação nada mais é do que informar ao individuo que e

Principio da Motivação ou Fundamentação das Decisões Judiciais – toda decisão judicial há de ser fundamentada sob pena de nulidade. O JUIZ tem que fundamentar, para esclarecer ( porque esclarecimento dá idéia de imparcialidade e para garantir a segurança dos litigantes). “ como vou recorrer de uma decisão se ela nem foi fundamentada??

AULA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2011

Processual Civil I – 15 de agosto de 2011

JURISDIÇÃO

1. Conceito

Júris+direito

2. Características

- Inércia – princ da demanda ( art 2º)

Obs.: art. 262

- Substitividade – vontade das partes

3. Classificação

- Penal e extrapenal

- Comum e Especial

- Interior e superior

- Voluntária e Contenciosa

4 – Jurisdição Voluntária

- Não há lide

- Procedimentos administrativo

5- Princípios

- Inafastabilidade

- Territorialidade – art 1º

- Indelegabilidade

COMPETÊNCIA

1. Conceito

2. Critérios de Fixação

- Matéria

- Pessoa

- Função/ Hierarquia

- Território

- Valor

Anotações

Jurisdição é o poder que possui o Estado de dirimir conflitos, que são colocados pelos interessados. Este poder do Estado torna-se um dever. Somente o Estado exerce a Jurisdição.

Jurisdição é o poder conferido ao Estado através de seus representantes de solucionar conflitos não resolvidos no âmbito extra judicial.

A jurisdição é inerte.

Principio da Demanda – o Juiz só deve atuar quando for provocado.

Principio do Impulso Oficial – art. 262

De oficio – aturar espontaneamente ou independente de provocação.

Exceção: abertura de inventário – quem tem interesse: sucessores.

Uniformização de jurisprudência: o Estado pode substituir a vontade das partes e resolver.

Lide: conflito, litígio. A lide é característica essencial da jurisdição?NÃO.

Existe processo sem lide. Nem sempre o conflito vai existir.

Ainda que não haja lide, vai haver jurisdição.

Classificação:

Penal: Persecução do estado em relação a bens do individuo

Extrapenal:

Inferior: quando recorro, vai ser julgado por uma instância. Superior: tribunal que vai julgar

Jurisdição Especial : são aquelas jurisdições que tem um tribunal específico.

Jurisdição voluntaria – não há lide

Juris Cotenciosa – há lide

JURISDIÇÃO VOLUNTARIA: não há conflitos.

Justiça comum: cível., criminal

Justiça Especial: Eleitoral, trab, militar

Arbitragem:formas de solução de conflitos extrajudiciais. As partes antes de julgar o caso, vão cumprir a decisão do árbitro.

Conciliação:

Mediação: todas as duas vão ter uma participação de um terceiro alheio a um conflito, esse terceiro somente dá um parecer.

A decisão em arbitragem tem a mesma força de uma decisão judicial.

Princípios aplicáveis a jurisdição:

- Inafastabilidade: uma vez colocado ao conhecimento do estado, o Estado não pode eixar de julgar. Os individuos tem pleno acesso a jurisdição

- Territorialidade- aplicado em todo território nacional.

-indelegalabilidade- não pode ser delegado

COMPETÊNCIA:

Conceito: Limitação do exercício da Jurisdição.

Todo Juiz tem poder de fazer valer suas decisões. Nem todo Juiz vai poder pegar qualquer processo em qualquer parte do território Nacional. A essa limitação da-se o nome de competência, nem todo juiz vai ter competência para dirimir qualquer conflito. A lei restringe.

Competência: Conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.

5 critérios para fixação de competência:

MATÉRIA: em razão da matéria envolvida ( varas, fóruns...)

PESSOA: existe uma pessoa que tem uma justiça específica para ela, A UNIÃO. NOS CASOS QUE A UNIÃO PARTICIPAR SERÁ JUSTIÇA FEDERAL, NOS DEMAIS CASOS ESTADUAL.

Competência em função ( perante um juiz, quando houver um recurso vai para um tribunal), alugns processos vão ser através da hierarquia( mandato de seg normal e outros de prerrogativa de foro...)

TERRITÓRIO

AULA DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2011

DIREITO PROCESSO CIVIL

7. Modificação da Competência

8. Conflito de Competência

- Art.115 – I –POSITIVO

II – NEGATIVO

- SUSCITAR ( ART.116)

Partes

Juiz

COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO

- Presidente do Tribunal ( art.118)

- Suspensão do Processo ( art. 120)

- Julgamento ( art. 122)

- Validade dos Atos praticados

ANOTAÇÕES

Somente pode ser modificada a competência relativa. O juiz que é absolutamente incompetente, é desde o início do processo até o trânsito em julgado.

Elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido( objeto).

Duas partes num mesmo processo – litisconsórcio.

Conexão – quando tiver a mesma causa de pedir ou pedido, pode reunir as ações.

Continência – tem uma parte

A conexão é o nexo, a dependência recíproca que os fatos guardam entre si. Haverá conexão quando duas ou mais infrações penais estiverem entrelaçadas por um vínculo que aconselha a reunião no mesmo processo, a fim de que sejam julgadas pelo mesmo juiz, o qual analisando todo o quadro probatório melhor poderá exercer a função jurisdicional.

A continência, no campo processual penal, significa a hipótese em que um fato criminoso contém outros, ou seja, em que uma lide ou causa penal está contida em outra, não sendo possível a cisão. Um objeto é mais amplo que o outro.

A conexão e a continência geram dois efeitos: o simultaneus processus (unidade de processo – reunião das ações penais em um mesmo processo) e a prorrogatio fori (prorrogação da competência).

A unidade de processo e a prorrogação da competência se justificam como medida de economia, maior segurança e coerência, pois a prova e o julgamento dos autores ou das infrações penais realizados em um único processo evita a possibilidade de que haja decisões contraditórias, em desprestígio da própria justiça.

A unidade do processo, na lei processual penal, está prevista no artigo 79 do CPP. Esse efeito decorrente da conexão e da continência (unidade de processo) não é absoluto, pois o próprio artigo 79 do CPP estabelece exceções.

Já a prorrogação da competência decorre da unidade do processo, e altera as regras de competência. Exemplo: visando praticar um roubo na cidade de Bauru, “A” furta um veículo na cidade de Piratininga; em seguida ruma com o veículo até Bauru, onde enfim realiza o roubo. Ambas as infrações, por possuírem estreito vínculo, devem ser conhecidas e julgadas num único processo. Nesse caso, ambas serão julgadas na comarca de Bauru (artigo 78, inciso II, alínea “a”, do CPP). O foro de Bauru que originariamente só tinha competência para o crime de roubo terá sua competência prorrogada para conhecer, em razão da conexão, o delito de furto praticado em Piratininga.

Critério: prevenção – o primeiro que despachou ( art. 106)

Se for em territórios distintos é aquele que primeiro realizou a citação.

Prorrogação – pensão alimentícia – foro de domicilio do alimentando.

Positivo – juiz se declara competente

Negativo – juiz se declara incompetente

Parte legitima para suscitar o conflito : juiz, partes e MP

AULA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

Introdução

Jurisdição: Inércia – art 2º

Conceito

3. Condições da Ação

- Requisitos para Julgamento do Mérito

- Carência – art. 267, VI

3.1 Legitimidade das Partes

- Originária

- Extraordinária ( art 6º)

3.2 Interesse de Agir

3.3. – Possibilidade Jurídica do Pedido

4. Elementos da Ação

- Partes ( art. 472)

- Causa de Pedir

- Pedido

- Principio da Congruência ( art. 128 c/c 460)

- Certo e determinado ( art 286)

- Cumulação ( art. 288)

- Alternativos ( art. 288)

Assunto da Prova: PRINCIPIOS/ JURISDIÇÃO/ COMPETÊNCIA/ AÇÃO/ PROCESSO. – PROVA DIA 28/09

( SE FOR COMPETENTE O QUE DEVE SER FEITOS, SE FOR INCOMPETENTE O QUE DEVE SER FEITO...)

JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO – 3 PRINCIPAIS TEMAS DO PROCESSO CIVIL

JURISDIÇÃO – PODER CONFERIDO AO ESTADO DE SOLUCIONAR OS CONFLITOS NÃO DIRIMIDOS PELO INDIVIDUO.

DIREITO AÇÃO: enquanto a jurisdição é inerte, essa inércia vai ser provocada pelo direito de ação que cada indivíduo tem.

Ação: posição jurídica capaz de permitir a qualquer pessoa a prática de atos tendentes a provocar o exercício pelo Estado da função jurisdicional.

Poder Judiciário tem que apreciar qualquer caso, mas que eu possa exercer meu direito de ação tenho que preencher 3 requisitos básicos:

São as condições mínimas de ação:

- Requisitos para julgamento do mérito

- LEGITIMIDADE DAS PARTES - partes legítimas – estão envolvidas na rela jurid alegadas pelo autor na inicial. Ordinária – qdo o próprio titular vai a juízo requerer um direito seu que está sendo violado. Extraordinária – um terceiro pleitear direito alheio; são previstos em Lei. – qdo um ente autorizado por Lei pleiteia em nome próprio direito alheio.

- INTERESSE DE AGIR – utilidade do processo ou necessidade do processo. Ao ajuizar o processo, tenho interesse, ...

- POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -

CARÊNCIA DE AÇÃO – ausência de qualquer das condições de ação.

Elementos da ação:

Partes – art. 472

Causa de pedir

Pedido

Partes do processo - só tem efeitos se tiver autor e réu, não prejudica terceiros.

Princ da congruência – o Juiz tem que julgar aquilo pedido pelo autor.

Os pedidos devem ser certos e determinados – art 286.

Pode haver cumulação de pedido em uma mesma ação? Pode.

Alternativos – art. 288 - Pedidos alternativos NÃO SÃO espécie de CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Na cumulação peço a condenação de todos os pedidos, no alternativo ou um ou outro.