REVISÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL III – por Laylana Carvalho ( Seguem abaixo minha revisão, minhas anotações, meus resumos, etc ) Alguns pontos que considero importante!
Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)
Pontos IMPORTANTES!!!
DIREITO À VIDA
Direito de não ser morto
Direito de não ser privado da vida
Direito a uma vida digna
I) Homens e mulheres serão iguais em direitos e obrigações nos termos desta CF
II) NINGUÉM será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Comentário: É derivado do princípio da Legalidade e preceitua que as normas somente poderão ser elaboradas por meio de LEI em sentido estrito, na forma que a CF previamente determinar.
III) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Comentário: A prática de tortura é considerada crime inafiançável ( não há possibilidade de pagamento de fiança para responder o processo em liberdade) e insuscetível de concessão de graça ( medida de benefício dada ao preso por critério subjetivo, como, por exemplo, bom comportamento) e anistia ( medida de benefício de aspecto geral que será dado aos presos que se enquadrarem dentro do requisito objetivo que será estabelecido).
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Comentário: Para que haja reparação por dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. A mera publicação não-consentida de fotografias gera o direito a indenização por uso indevido da imagem.
XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou , durante o dia, por determinação judicial;
Casa – qualquer recinto fechado, ainda que de natureza comercial. Exceção: DIA E NOITE – Flagrante delito; desastre; prestar socorro
SÓ DURANTE O DIA – determinação judicial
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Comentários:
SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA: regra: inviolável – não é absoluto. Estado de Sítio – pode ser restringido.
SIGILO DE COMUNICAÇÃO – Regra: inviolável – não é absoluto; exceções: ordem judicial para fins de investigação criminal ou para instrução processual penal.
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento d bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará entre outras, as seguintes: (.,...)
XLVII – ao haverá penas a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, .....
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimento distinto,(...)
| PENA | PERSONALÍSSIMA |
| TIPO DE PENA | Privação ou restrição da liberdade Perda de Bens Multa Prestação Social ou alternativa Suspensão ou interdição de direitos |
| Vedação das Penas | De morte, salvo em casos de guerra declarada De caráter perpétuo De trabalhos forçados Banimento Cruéis |
| Cumprimento das Penas | Estabelecimentos distintos, de acordo com o delito, idade e sexo. |
LI – Nenhum BRASILEIRO será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Amanhã posto mais!!!!
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