REVISÃO DE DIREITO PENAL II - enviada pelo aluno Ricardo Lima

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1 - REQUISITOS:

	OBJETIVOS (CRIME)	SUBJETIVOS (AUTOR DO CRIME)
DOLOSO	·       Até 4 anos ·       Sem violência ou grave ameaça	·       Não reincidente (exceção: crime genérico) ·       Suficiência (juiz entende que seja)
CULPOSO	NÃO HÁ	·       Suficiência (juiz entende que seja)

2 - QUEM DECIDE: Juiz

3 - MOMENTO DA SUBSTITUIÇÃO: Na própria sentença

4 – REGRAS DA SUBSTITUIÇÃO:

ATÉ 1 ANO	+ DE 1 ANO
·       Multa ou 1 RD (restritiva de direito)	·       Multa + 1 RD OU: ·       2 RD

5 – RECONVENÇÃO DA PENA:

Se o criminoso não cumprir à volta a restritiva de liberdade à proporcionalmente

6 – ESPÉCIES:

A)   Prestação Pecuniária: age como forma de idenização à vítima ou À família (1 a 360 sal.mín);

B)    Prestação de serviços à comunidade: em órgãos públicos ou filantrópicos (1 dia por hora trabalhada à até 1 ano – 1 hora/ + de 1 ano - metade;

C)    Interdição de direitos: impossibilidade de viajar, mudar endereço, frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição;

D)   Limitação de fim de semana: 5 hs nos sábados e domingos em casa de albergado ouvindo palestras;

E)    Perda de bens e valores em favor da União, para o FUPEN dos bens que foram utilizados para cometer o crime e também os valores que foram arrecadados.

MULTA

Roberto Lira (≠Priv. Liberdade: Nelson Hungria)

1ª fase:

CJ+AG+AT à quantidade de dias multa (10-360)

2ª Fase:

C.A.P. + C.D.P. + Condição econômica do condenado à valor do dia multa: de 1/30 sal.mín ATÉ 5 salários mínimos

Minimo – 181,6 (pq multiplicou por 10 dias multa) / máximo 981.000 – se o juiz entender que é pouco, tendo em vista a condição financeira do criminoso, pode multiplicar por  3 = +ou- 3 milhões (crime de tráfico pode multiplicar por 9)

Pagamento: em 10 dias da sentença (pode parcelar)

Execução: a multa nunca resulta em prisão – se não pagar entra na dívida ativa – sai da esfera penal e vai pra esfera tributária (fazenda pública)

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)

REQUISITOS:

·         pena até 2 anos

·         não reincidência à se doloso

·         circunstâncias judiciais favoráveis

·         não caber restritiva de direitos

MOMENTO DA APLICAÇÃO: Sentença (JUIZ CONHECIMENTO)

EXTINÇÃO DA PENA: final do período de prova

ESPÉCIES	CARACTERÍSTICAS	PERÍODO DE PROVA
Simples	não reparou o dano (tem que reparar o dano/ 1º ano à PSC ou LFS)	2 a 4 anos
Especial	já reparou o dano (cumprir condições estabelecidas pelo juiz)	2 a 4 anos
Etário	70 anos ou +	4 a 6 anos
Humanitário	até 4 anos – doença grave	4 a 6 anos

REVOGAÇÃO:

OBRIGATÓRIA – condenado por crime doloso (perde o benefício) ou quando descumpre condições estabelecidas

FACULTATIVA – condenado por crime culposo.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

REQUISITOS:

CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DA PENA:

·         Reincidente culposo ou réu primário: 1/3 da pena                            REVOGAÇÃO: 1 – OBRIG.: condenado por crime doloso, antes e depois

·         Reincidente doloso: ½ da pena                                                                                 2 – FACULTATIVA: não cumprir condições

·         Crime hediondo: 2/3 da pena

CONDIÇÕES LEGAIS:

·         Trabalhar

·         Comparecimento mensal

CONDIÇÕES JUDICIAIS:

·         não mudar-se

·         recolhimento noturno

·         não freqüentar determinados lugares

REPARAR DANO/ BOM COMPORTAMENTO/ CAPACIDADE DE SUSTER-SE/ NÃO VOLTAR A DELINQUIR

MOMENTO DE APLICAÇÃO: juiz da execução penal

PERÍODO DE PROVA: todo o restante da pena

EXTINÇÃO DA PENA: fim do período de prova