DIREITO PENAL - Revisão para a prova - PARTE II

DIREITO PENAL I – AULA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2011

NORMA- CONTEÚDO

LEI PENAL – não é formulada por lei Imperativa

Aplicamos a lei e a norma. As normas e leis penais são de duas naturezas.

Incriminadora: descreve uma conduta proibida e atribui a essa infração penal uma sanção.

É importante lembrar que nem toda norma penal descreve uma sanção.

Ex: art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal (Anterioridade da Lei).

Algumas normas não definem nem sanções, nem normas não incriminadoras.

FONTES DO DIREITO PENAL:

- Materiais ou de Produção: Estado

- Formais ou conhecimento: o local onde vou buscar conhecer o Direito Penal, e não necessariamente o Código Penal.

Existem outras Leis Penais além do Código Penal ( legislações com dispositivo de Lei Penal, mas que não estão inseridas no Código Penal).

Fonte direta/mediata: Leis.

Fontes Indiretas: Jurisprudência, costumes, princípios, doutrina ( posicionamento dos estudiosos)

**Analogia: não é fonte do Direito Penal, pois não há conduta exatamente igual a norma.

O Direito Penal usa modalidades gerais da hermenêutica jurídica.

TÍTULO I – Da aplicação da Lei Penal

Anterioridade da Lei: Art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

LEI PENAL NO TEMPO:

Art 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais de sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA: Se houver lacuna, deve-se procurar interpretação dentro do próprio ordenamento jurídico.

- Agravo em execução: quando o preso tem algum benefício e tem direitos, mas esses direitos são recusados por algum juiz, case esse agravo.

INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA – Parte do próprio legislador.

Ex: Vários crimes que podem ser praticados por funcionários públicos ( corrupção passiva).

Art. 327. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – amplia o efeito da norma.

RESTRITIVA – restringe a aplicação da norma.

by Laylana Carvalho