DIREITO PENAL - Revisão para a prova -

DIREITO PENAL – Aula do dia 21 de fevereiro de 2011

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Princípios:

- Anterioridade da Lei Penal

- Irretroatividade da Lei Penal

- Retroatividade da Lei Penal mais Benigna

-- Hipóteses de Conflitos de Leis Penais no Tempo

- “Novatio Legis” Incriminadora

-“Abolitio Criminis”

- “Novatio Legis Inpejus”

-“Novatio Legis in Melius”

- Leis Intermediárias

- Combinação de Leis

- Exceções ao Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna

- Retroatividade e Lei Penal em Branco

- Retroatividade e Lei Processual Penal ( art2º; CPP)

- Tempo de Crime:

Teoria da Atividade, teoria do resultado, teoria mista.

ANOTAÇÕES:

ANTERIORIDADE DA LEI PENAL: Um fato não pode ser considerado crime se não tiver lei que o defina antes.

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL: A Lei Penal não vai retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Tanto uma decisão judicial, quanto uma lei, podem ter efeitos ex nunc e efeitos ex tunc.

Ex nunc: não retroage ( vale no momento em que entrou em vigor para frente).

Ex tunc: aplica-se também aos fatos antes da lei ter entrado em vigor.

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA: Quando a nova lei é mais benéfica ao réu ( exceção).

EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO: Se a lei for EXCEPCIONAL ou TEMPORÁRIA não retroage, nem para beneficiar o réu.

Lei temporária: é aquela que tem um período de vigência definido ( ex: Lei Seca).

Art.3º - A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA: “Nova lei”. Criminaliza uma conduta que não era considerada crime. Nunca vai retroagir. Aplica-se no momento em que entra em vigor para frente.

ABOLITIO CRIMINIS: Antes o que era crime, agora não o é.

NOVATIO LEGIS INPEJUS: Não retroage; tratamento mais severo ao crime.

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: Nova  lei para melhor. Crime que já existe e dá tratamento mais brando ( retroage).

LEI PENAL EM BRANCO: Às vezes para uma Lei ser aplicada, precisa de um complemento exterior a ela.

A Lei Processual Penal é aplicada em todos os casos. Sempre retroage, beneficiando o réu ou não. Somente versa sobre questões procedimentais.

TEMPO DO CRIME:

Art 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

BY LAYLANA CARVALHO