Blog criado com o intuito de disponibilizar resumos de aulas do curso de Direito.Lembrando que o blog é somente para auxílio e não substitui os livros. Por isso, vamos estudar DIREITO. **Sou estudante do 6º periodo de Direito!** "Senhor, livrai-me de TODOS os males. Amém."
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13 de nov. de 2012
ATO ADMINISTRATIVO X FATO ADMINISTRATIVO
ATO ADMINISTRATIVO X FATO ADMINISTRATIVO
FATOS ADMINISTRATIVOS : são sinônimos de atos materiais; são atos meramente mecânicos; não é entendido de maneira igualitária para a doutrina.
Ex: pedreiro constrói um muro para a adm pub, não está manifestando sua vontade.
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: atos da adm publica, regidos pelo direito privado. Exemplo: contrato de locação, regido pela lei de locação, que nada mais é do que reflexo do direito privado.
ATOS ADMINISTRATIVOS X ATOS PARTICULARES
ATOS PARTICULARES: são os atos jurídicos praticados por qualquer pessoa da sociedade. Não são regidos pelo direito público.
Questão de Prova:
Julgue o item a seguir:
Todos os atos administrativos por serem bilaterais se confundem com contratos administrativos.ERRADO
atos adm - são atos jurídicos, pois todos os seus efeitos vem previstos em lei.
contratos - efeitos estabelecidos nas cláusulas contratuais.
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