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13 de nov. de 2012

ATO ADMINISTRATIVO X FATO ADMINISTRATIVO


ATO ADMINISTRATIVO X FATO ADMINISTRATIVO

FATOS ADMINISTRATIVOS : são sinônimos de atos materiais; são atos meramente mecânicos; não é entendido de maneira igualitária para a doutrina.
Ex: pedreiro constrói um muro para a adm pub, não está manifestando sua vontade.

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: atos da adm publica, regidos pelo direito privado. Exemplo: contrato de locação, regido pela lei de locação, que nada mais é do que reflexo do direito privado.

ATOS ADMINISTRATIVOS X ATOS PARTICULARES

ATOS PARTICULARES: são os atos jurídicos praticados por qualquer pessoa da sociedade. Não são regidos pelo direito público.

Questão de Prova:
Julgue o item a seguir:
Todos os atos administrativos por serem bilaterais se confundem com contratos administrativos.ERRADO

atos adm - são atos jurídicos, pois todos os seus efeitos vem previstos em lei.
contratos - efeitos estabelecidos nas cláusulas contratuais.


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