TGC - Prof. Ximenes - 24 de fevereiro de 2011

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS – 24 de fevereiro de 2011

CONTRATOS: IMPORTÂNCIA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA

- As relações contratuais evoluíram: proliferam os CONTRATOS DE ADESÃO, instituídos em larga escala (massa), e também encontramos cada vez mais em um dos pólos a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado ( Estado, as instituições financeiras, micro-empresas, empresas nacionais e multinacionais, etc): são situações decorrentes  de relações de consumo.

As relações jurídicas firmadas nos contratos deixaram de se limitar aos bens materiais.

Apenas uma das partes manifesta plenamente sua vontade,estabelece seus interesse, preserva seus interesses. Por conta desses contratos de adesão, surgiu o desequilíbrio. Observou-se que esses contratos, tornaram-se mais em séries, muitos iguais, sendo que apenas substituíam os nomes. Abusividade é característica  desses contratos de adesão.

Domicílio dos contratos: Foro de Eleição, art  78, CC.”Nos contratos escritos...”

Antigamente o contrato era regido pela PACTA SUNT SERVANDA -  onde os contratos deveriam ser cumpridos.

Art 3º, I, CF

Leis cogentes = cumprimento obrigatório

Código de Defesa do Consumidor: art 6º

A intervenção do Estado nos contratos no sentido de tentar equilibrar, para um não ser prejudicado pelo poder econômico do outro.

Teoria Concepcionista – tem base no principio da dignidade da pessoa humana.

Hoje temos diversos bens e serviços postos à disposição dos consumidores ( que são contratantes). O CONSUMIDOR passou a ter o apoio do Estado, que lançou normas visando protegê-lo.

Devido essas mudanças na sociedade e nas relações econômicas em geral, onde o capital não tem limites, é que os contratos passaram por revisão de seus fundamentos. Os contratos passaram a ser IMPESSOAIS E PADRONIZADOS.

O Estado passou a INTERVIR nas relações contratuais privadas – entre particulares.

Além do BEM COMUM e do INTERESSE SOCIAL que devem norteá-los, os contratos precisam ser interpretados à luz das REGRAS e PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Lei nº6015/73 – art 29

A CF ampara os direitos do consumidor – art 5º,XXXII – a defesa do consumidor é de competência do Estado. União, Estados, DF têm competência concorrente para legislarem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico – artigo 24, VIII, CF.

A defesa do consumidor é um princípio geral da ordem econômica, segundo a CF – artigo 170, inciso V.

O CDC passou a proteger o consumidor nas relações contratuais de consumo. O consumo ficava à mercê do poderio econômico, quer público, quer privado. O CC e CPC não atendiam aos interesses do consumidor.

Quem é consumidor? Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.

O consumidor passou a ter proteção através de normas cogentes, obrigatórias: ônus da prova invertido ( relativa), proteção contratual, proibição de práticas abusivas contra ele, propaganda enganosa ou abusiva, cobrança por meio de ameaça ou constrangimento, limitação de tempo em cadastro de restrição de crédito, entre outros.