Princípio da Eficiência(Direito Administrativo - meus resumos)

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Publicidade e Publicação de Atos – DIFERENTE

PUBLICIDADE- TORNAR-SE PÚBLICO

Publicação de Atos - ATO MATERIAL ONDE A PUBLICIDADE É ALCANÇADA.

Princípio da Eficiência – a administração pública deve ser eficiente em tudo aquilo que ela desempenha; tentando alcançar ao máximo o direito tutelado. Fala que o administrador deve desempenhar sua atividade com rendimento funcional.

A lei prevê sistemas de avaliação do servidor.

Exemplo: Sendo servidor fiscal, o seu desempenho dentro da administração pública será avaliado.

Questão de prova:

“Julgue a assertiva: O princípio da eficiência nasceu juntamente com a CF/88.”

ERRADA! Nasceu com a emenda constitucional 19/98. Tornou o princípio da eficiência expresso, pois antes da emenda, o princípio era aplicado à Administração de forma implícita.

A interpretação anterior previa que os doutrinadores e juristas chegavam à conclusão de que a Administração Pública tinha que alcançar resultados práticos, não bastava existir.

EFEITO COM A INCLUSÃO DO PRINCÍPIO

A administração, com a emenda a administração pública deixou de ser burocrática e passou a ser gerencial. Gerentes são vistos na iniciativa privada. A mesma ideologia de eficiência deve ser buscada pela Administração Pública. Essa alteração da natureza da administração pública é decorrente da emenda.

Ela tem que ALCANÇAR RESULTADOS COMO SE FOSSE ENTIDADE DA INICIATIVA PRIVADA.

O princípio da eficiência gerou uma mudança completa do sistema administrativo, pois a administração pública teve sua ideologia alterada.

Diferente de eficácia – eficácia é produção de efeitos!!

Eficiência: produção de resultados na vida prática!!!