Princípio da Publicidade ( meus resumos)

Anotações feitas em 22/05/2012 - por Laylana Carvalho

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Transparência da administração pública.

O administrador ATUA EM NOME DE OUTREM!

O titular do direito tutelado pela administração pública é a COLETIVIDADE!

O princípio da publicidade visa passar a seguinte idéia: “ADMINISTRAÇÃO TODOS OS SEUS ATOS SÃO PÚBLICOS”.

A APLICAÇÃO do princípio da publicidade é uma forma de proteção aos titulares.

Esse princípio que fala que a administração pública deve ser transparente, tudo levado ao conhecimento de todos.

NÃO É UM PRINCÍPIO ABSOLUTO!!! Como QUALQUER outro princípio!!

O princípio da publicidade tem algumas exceções, previstas na CF.

A CF estabelece situações em que a publicidade é colocada de lado.

Quais são essas matérias previstas na CF?

Estão no artigo 5º.

Artigo 5º

“INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, HONRA...” (esse tema caiu na prova para agente da POLÍCIA CIVIL-PI-2012).

Art 5º, inciso x – Análise ao direito de intimidade.

Exemplo: Processo administrativo disciplinar em que coloca em risco a imagem do servidor. Nesse caso o processo administrativo é SIGILOSO!

Artigo 5º, inciso X e LX, o artigo da publicidade é mitigado pela intimidade.

Outro caso da relativização do princípio da publicidade, é o da segurança nacional prevista no art 5º,inciso XXXIII,da CF.

Artigo 5, inciso XXXIII,da CF: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvada as cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.”

ATOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SOCIEDADE OU ESTADO: não serão levados ao conhecimento da coletividade. Exemplo: atos praticados pelo Ministério da Defesa.

EFEITO DA PUBLICIDADE:Gera a exteriorização dos efeitos do ato administrativo. A partir do momento em que torna-se público, esse ato gera dois fenômenos para a coletividade.

As pessoas, com a publicidade recebem um comando de respeito àquele ato praticado pela Administração Pública.

O ato administrativo passa a ser obrigatório após tornar-se público.

EXEMPLO:A farmácia não é obrigada a respeitar resolução da AVISA enquanto não é tornada pública. A partir do momento que essa resolução torna-se pública, todos os farmacêuticos passam a ter a obrigatoriedade de respeitar aquela decisão.