REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (meus resumos)

REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO

SUJEIÇÕES: limites no exercício das prerrogativas pela pública. Se de um lado ela tem poderes, e por outro não tem, precisa respeitar limites impostos.

Esses limites fazem nascer os deveres administrativos.

Regime Jurídico Administrativo:

Sujeições: equilíbrio das prerrogativas; nascem os deveres administrativos

Prerrogativas: nascem os chamados poderes administrativos

Esses poderes devem ser limitados.

Ex: a adm pública pode desapropriar imóveis, mas deve respeitar limitações ( desapropria , mas indeniza o particular) – ESSE PONTO FOI QUESTÃO DA prova da POLICIA CIVIL-PI-2012, realizada dia 20/maio/2012

Dever de probidade – está ligado ao princípio da moralidade. O administrador necessariamente deve ser honesto. Com base nessa idéia, várias normas foram criadas, por exemplo,  a Lei de Improbidade Administrativa.

Eficiência – “não basta existir, tem que produzir pra coletividade”; produzir eficientemente o serviço prestado pela administração pública

Dever de prestar contas – deve informar à coletividade toda atividade prestada. “Se eu existo para tutelar o interesse de outras pessoas, devo informar para essas pessoas o que estou fazendo”.

Poder-dever de agir – quando a Lei impõe à administração pública a necessidade de prestar uma atividade administrativa, ele realmente deve agir, não pode deixar de fazer.

 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Princípios administrativos – são valores impostos à administração pública no desempenho de suas atividades administrativas.

Os princípios administrativos são limites impostos ao administrador.

O ordenamento jurídico estabelece valores que ele deve respeitar.

São dois grandes conjuntos: expressos e implícitos.

Princípios expressos: são aqueles estabelecidos no artigo 37,caput, da CF. Não está em qualquer artigo da CF.

“A administração pública direta... obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade....”

Os princípios expressos são:

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

(LIMPE) – memorizar!!!!!!!!

Como isso cai em concurso público?

O artigo 37 é o que estabelece os princípios expressos.

A “banca” pode te “pegar” dizendo que os princípios expressos estão em qualquer dispositivo da CF. Nãoooo!!!!!

Estão no EXPRESSO 37, lembrem disso: EXPRESSO 37.

O princípio da legalidade está no patamar dos princípios! NÃOOOOO!!! Todos estão no mesmo patamar de importância!! ( Isso caiu na prova da policia civil-PI-2012)

Questão de prova: A administração pública deverá respeitar somente os princípios expressos para a administração pública.Além do artigo 37, o administrador deve respeitar OUTROS valores ( que decorrem da interpretação dos sistemas administrativos).

O rol estabelecido no artigo 37 – tem natureza EXEMPLIFICATIVA, não existe hierarquia.

Continuação Princípios

Princípio da Legalidade – o adm só pode desempenhar aquilo que a lei determina; ele não tem vontade própria; a vontade dele decorre da lei. Sendo assim, a lei é o dispositivo da vontade do administrador ( ISSO JÁ FOI QUESTÃO DE PROVA)

Esse princípio tem fundamento no estado democrático de direito. Em um estado regido pelo direito, todos são obrigados  a fazer aquilo que a lei manda. Isso é o NASCIMENTO do princípio da legalidade. Esse princípio é a BASE de TODA a administração pública. Como analisamos essa legalidade? É analisada no seu sentido ampla, isso significa que o administrador pode fazer aquilo que está no ordenamento jurídico. O comando para o administrador pode estar contido na CF, numa lei infraconstitucional, e pode estar também num ato instrutivo normativo( comando erga omnes e genérico).

A lei 8666/93 estabelece que o administrador quando realiza o contrato administrativo tem que publica esse contrato(publicidade do contrato).

Questão de prova: A vontade do administrador depende de um comando da lei??Se analisarmos essa situação, concluo que o administrador não tem vontade própria. Às vezes a lei dá liberdade dentro de alguns limites, onde nasce os chamados atos discricionários ( também respeitam a legalidade). O princípio da legalidade tem análise bem ampla. Caso esse princípio não esteja sendo respeitado, esse ato deve ser anulado pela própria administração ou pelo poder judiciário ( desde que alguém provoque o judiciário) – (o tópico em destaque na cor azul clara - caiu na prova pra Agente da PC-PI-2012 (gabarito polícia civil Piauí 2012). Lembrando que para quem fez o GABARITO PRELIMINAR sai hoje!

Moralidade – o agente administrativo deve ser honesto; deve respeitar os valores do agente probo.

Questão de prova : A questão da moralidade administrativa é idêntica a moralidade comum? NÃO! A comum não tem força de anular atos, pois varia de pessoa para pessoa. Não confundir moralidade com legalidade.

Questão de prova: Será que o judiciário pode anular um ato se o ato praticadopela administração por imoral? Sim!!!! O pode judiciário tem legitimidade.

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS – III

Impessoalidade – O administrador não é dono da máquina pública. Ele não pode levar em consideração sentimentos pessoais; o subjetivismo pessoal; afasta a subjetividade. A subjetividade é a análise pessoal. Com base nisso, surgiram quatro interpretações:

1ª)Se é impessoal, como o administrador será impessoal na máquina pública? Se ele buscar o INTERESSE PÚBLICO.

Interesse público: FINALIDADE.

2ª)Igualdade; isonomia – todos devem ser tratados da mesma forma.

3ª)Vedação da utilização da máquina pública para promoção pessoal. Artigo 37, parágrafo 1º, da CF.

Quem realiza uma obra não é um administrador, é a administração pública. Não pode por nome, imagem ou foto, de forma que apareça mais que a Administração Pública.

4ª)Para alguns ser impessoal, é a responsabilidade objetiva da administração.

O que significa? O administrador é impessoal, pois quando ele pratica ato que gere danos a terceiros, quem responde não é o administrador, e sim, a Administração Pública, de forma objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da CF.

“Pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadores de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiro, assegurada ação de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

É a administração pública que atua por meio de seu agente administrativo. O servidor é impessoal.