Princípio da Legalidade ( Direito Administrativo) - meus resumos

Meus resumos :)

Continuação Princípios

Princípio da Legalidade – o adm só pode desempenhar aquilo que a lei determina; ele não tem vontade própria; a vontade dele decorre da lei. Sendo assim, a lei é o dispositivo da vontade do administrador ( ISSO JÁ FOI QUESTÃO DE PROVA)

Esse princípio tem fundamento no estado democrático de direito. Em um estado regido pelo direito, todos são obrigados  a fazer aquilo que a lei manda. Isso é o NASCIMENTO do princípio da legalidade. Esse princípio é a BASE de TODA a administração pública. Como analisamos essa legalidade? É analisada no seu sentido ampla, isso significa que o administrador pode fazer aquilo que está no ordenamento jurídico. O comando para o administrador pode estar contido na CF, numa lei infraconstitucional, e pode estar também num ato instrutivo normativo( comando erga omnes e genérico).

A lei 8666/93 estabelece que o administrador quando realiza o contrato administrativo tem que publica esse contrato(publicidade do contrato).

Questão de prova: A vontade do administrador depende de um comando da lei??Se analisarmos essa situação, concluo que o administrador não tem vontade própria. Às vezes a lei dá liberdade dentro de alguns limites, onde nasce os chamados atos discricionários ( também respeitam a legalidade). O princípio da legalidade tem análise bem ampla. Caso esse princípio não esteja sendo respeitado, esse ato deve ser anulado pela própria administração ou pelo poder judiciário ( desde que alguém provoque o judiciário) – (o tópico em destaque na cor azul clara - caiu na prova pra Agente da PC-PI-2012 (gabarito polícia civil Piauí 2012). Lembrando que para quem fez o GABARITO PRELIMINAR sai hoje!

Moralidade – o agente administrativo deve ser honesto; deve respeitar os valores do agente probo.

Questão de prova : A questão da moralidade administrativa é idêntica a moralidade comum? NÃO! A comum não tem força de anular atos, pois varia de pessoa para pessoa. Não confundir moralidade com legalidade.

Questão de prova: Será que o judiciário pode anular um ato se o ato praticadopela administração por imoral? Sim!!!! O pode judiciário tem legitimidade.