PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS(meus resumos)

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Princípios administrativos – são valores impostos à administração pública no desempenho de suas atividades administrativas.

Os princípios administrativos são limites impostos ao administrador.

O ordenamento jurídico estabelece valores que ele deve respeitar.

São dois grandes conjuntos: expressos e implícitos.

Princípios expressos: são aqueles estabelecidos no artigo 37,caput, da CF. Não está em qualquer artigo da CF.

“A administração pública direta... obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade....”

Os princípios expressos são:

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

(LIMPE) – memorizar!!!!!!!!

Como isso cai em concurso público?

O artigo 37 é o que estabelece os princípios expressos.

A “banca” pode te “pegar” dizendo que os princípios expressos estão em qualquer dispositivo da CF. Nãoooo!!!!!

Estão no EXPRESSO 37, lembrem disso: EXPRESSO 37.

O princípio da legalidade está no patamar dos princípios! NÃOOOOO!!! Todos estão no mesmo patamar de importância!! ( Isso caiu na prova da policia civil-PI-2012)

Questão de prova: A administração pública deverá respeitar somente os princípios expressos para a administração pública.Além do artigo 37, o administrador deve respeitar OUTROS valores ( que decorrem da interpretação dos sistemas administrativos).

O rol estabelecido no artigo 37 – tem natureza EXEMPLIFICATIVA, não existe hierarquia.