Revisão para a prova de DIREITO CIVIL - PARTE 7

QUESTÕES

- Quanto à intensidade da sanção, como as leis são classificadas?

Mais que Perfeitas, Perfeitas, Menos que Perfeitas e Imperfeitas.

LEIS MAIS QUE PERFEITAS: São normas que determinam uma conduta, quando as partes não observarem os ditames legais.

PERFEITAS: quando descumpridas só geram uma sanção ( nulidade do ato ou anulação).

MENOS QUE PERFEITAS: Uma sanção sem nulidade.

NORMAS IMPERFEITAS: Não geram nenhum tipo de consequência, nem nulidade e nem sanção.

- Quanto à origem, como as leis são classificadas?

Federais, Estaduais e Municipais.

- Quanto ao alcance, como as leis são classificadas?

LEIS GERAIS - alcançam a todos, são mais gerais. O CC é uma Lei Geral.

LEIS ESPECIAIS - produzidas para uma determinada classe de pessoas.

- Quanto à hierarquia, como as leis são classificadas?

LEIS CONSTITUCIONAIS - estão no "topo da pirâmide", contidas na nossa CF.

LEIS COMPLEMENTARES - aquelas que servem para regulamentar matéria constitucional.

LEIS ORDINÁRIAS - são aquelas que tratam de matérias gerais emanadas pelas duas casas do Congresso Nacional.

LEIS DELEGADAS - mesmo fim das leis ordinárias, mas são expedidas pelo Poder Executivo.

MEDIDAS PROVISÓRIAS.

- Quanto à natureza, como as leis são classificadas?

MATERIAIS: tratam do direito subjetivo ou direito material.

FORMAIS: são aquelas voltadas ao processo, jurisdição e ação.

- Defina "vigência da lei".

É o prazo com que se delimita o período de validade de uma lei.

socorrooo, é assunto demaissss!!!! :(

helppppppppppppppppppppppp!!!

- O que torna uma lei eficaz e obrigatória? Explique.

No início da vigência, a lei passa por um processo de formação até chegar a nossa sociedade, com força imperativa. O processo de elaboração é demorado.

Essa promulgação é qualidade que dá a lei, uma eficácia, mas ainda não é obrigatória. A lei é promulgada, passa a ser observada pelo ordenamento, mas ainda não tem eficácia porque depende da publicação. É a publicação que torna obrigatório, porque até a promulgação não há como as pessoas saberem que a lei existe. É a publicação que impõe a entrada da lei no ordenamento. É ela, quem marca o período de vigência da lei. No momento em que é publicada, tem validade em todo o território nacional.

- Defina VACATIO LEGIS.

É o período de dormência da lei; existe para que as pessoas possam ter acesso ao seu conteúdo e texto, interpretá-las e ter suas conclusões.

continua...

e eu continuo preocupada!!!

assunto demais, concordam?

depois piora!! :)