Revisão para a prova de Direito Civil - parte 6 - questões discursivas de direito civil

QUESTÕES GERAIS:

 - Fale sobre a LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

É um conjunto de normas sobre normas que visa disciplinar a elaboração, a vigência e a cessação das leis no tempo e no espaço. Normas que tratam absolutamente sobre normas; como as leis entram no nosso ordenamento; como elas vão revogar as anteriores; como elas se comportam no tempo e no espaço. Trata, inclusive, do conflito de leis brasileiras com as leis estrangeiras.

- Quais as funções do Código Civil?

Regular a vigência e eficácia das normas; fornecer critérios de interpretação ( as leis não visam caso concreto, visam alcançar o máximo de situações que puder). As leis não oferecem completamente o que o jurisdicionado precisa. Se, existe uma lacuna ( um espaço que precisa ser interpretado), o Código Civil fornece a interpretação, integração das normas, eficácia, segurança e estabilidade ao ordenamento jurídico.

- Defina eficácia e estabilidade dentro do ordenamento jurídico.

Eficácia é quando uma lei é vigente ou não. Estabilidade é  o que mantem regras vigentes e tira deles regras revogadas.

- Sobre Fontes do Direito, responda:

a) O que são fontes históricas?

É o que estudamos na história ( direito justiniano é uma fonte histórica)

b) O que são fontes atuais?

São aquelas em vigor, são as leis postas, os costumes. Dividem-se em fontes formais e não formais.

c) O que são fontes formais?

São aquelas reconhecidamente como fontes, que geram o Direito ( que estão lá para gerarem o Direito); forma de expressão do Direito.

d) O que são fontes não formais?

São as doutrinhas e as jurisprudências.

- Defina JURISPRUDÊNCIA e SÚMULA VINCULANTE.

JURISPRUDÊNCIA - representa o entendimento de tribunais, são interpretações de uma determinada lei aplicada a um caso concreto e que geram uma conclusão.

SÚMULA VINCULANTE: somente por ser editada pelo STF; também é o resumo do entendimento do STF sobre determinado assunto, e possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos.

- Quais as principais características da Lei? Explique.

Generalidade: é feita pra todos.

Permanência: ela não é instantânea, nem dissolve. Quando ela é colocada, permanece ali até que outro processo também formal a negue ou a revogue.

Imperativa: não aconselha, tem que ser obedecida e se não for gera conseqüências.

Autorizamento: autoriza que seja utilizada. A lei está lá e autoriza que você exija dela que tenha determinado comportamento. “ facultas agendi”

Emana de autoridade competente – somente quem pode ditar leis é o Executivo e Legislativo.

- Classifique as Leis, quanto à imperatividade.

COGENTE - lei de ordem pública, é de observância obrigatória; não pode ser derrogada ( não utilizada, não seguida, nem ter descumprimento parcial) pela vontade das partes.

NÃO COGENTES - não impõem um determinado comportamento, permitem determinadas ações; complementam determinadas ações.Podem ser permissivas ou supletivas. PERMISSIVAS - A lei permite , desde que se obedeça a uma conduta. SUPLETIVAS - Ex: Direito contratual - existem normas supletivas, porque o contrato as obriga; são relações privadas.

MANDAMENTAL - obriga a um comportamento positivo

PROIBITIVA - proíbe um comportamento.