Revisão para a prova de DIREITO CIVIL - PARTE 8

QUESTÕES

- Se a lei for promulgada e não disser nada ( absolutamente nada) sobre o prazo de sua vigência, é validada após quantos dias?

45 dias.

- Se durante a vacatio legis, ocorrer uma nova publicação de texto integral, o que acontece?

Conta-se o prazo de vigência a partir da data da nova publicação de texto integral.

- Se durante a vacatio legis, houver somente parte da publicação do texto, o que vai acontecer?

Duas leis com prazos de vacatio legis diferentes.